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Aprovada mudança na análise de conflitos de interesse na Petrobras.

1 de dezembro de 2023 às 10:49
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Compliance, Conselho de Administração, Efrain da Cruz, Estatuto Social, Governo Lula, Ivo Timbó, Sergio Rezende, Supremo Tribunal Federal (STF), TCU
Fachada da Petrobras, na avenida Chile, no Rio de Janeiro (Foto: Reprodução/SBT News)

A proposta da União para a alteração do estatuto da companhia está sujeita à aprovação do TCU antes de entrar em vigor.

Hoje foram aprovadas mudanças no estatuto da Petrobras, que incluem a criação de uma reserva de capital para o pagamento de dividendos. Essa alteração visa garantir que a empresa possa manter os pagamentos aos acionistas em situações de desequilíbrio entre o lucro líquido e o caixa da empresa. O diretor financeiro e de relações com investidores, Sérgio Caetano Leite, explicou que essa reserva é uma prática comum entre as grandes empresas listadas na B3, marcando uma modernização da governança da companhia.

Com a decisão a cargo da assembleia, com maioria da União, os conselheiros designados por Lula foram todos nomeados, o que desencadeou críticas sobre a fragilização da governança da empresa. Decisões semelhantes foram tomadas durante o governo de Jair Bolsonaro.

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A ação poderá ser julgada em definitivo na semana que vem e está sob responsabilidade de Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula que assumiu o cargo este ano na corte.

Decisão Liminar do STF sobre a Lei das Estatais

Efrain da Cruz, responsável pela coordenação executiva do Ministério de Minas e Energia (MME), e Sergio Machado Rezende, antigo ministro e dirigente anterior do PSB, foram afetados pela decisão provisória. Nessa situação, a proibição seria legal.

A determinação do Supremo Tribunal Federal, feita esse ano em processo movido pelo PCdoB, invalidou partes da Lei das Estatais. Internamente, o departamento jurídico da Petrobras argumentou no início do ano que, por se tratar de uma medida provisória, os comitês internos deveriam considerar o que estava estabelecido no estatuto, que era uma espécie de cópia da lei. **

Uma situação semelhante ocorreu com Pietro Mendes, agora durante o governo de Lula. O secretário seria responsável por “possuir informações estratégicas e propor políticas públicas que têm influência direta nas atividades realizadas pela empresa”.

As restrições foram sugeridas sem unanimidade, devido às diversas interpretações da governança interna da Petrobras. **No entanto, a Petrobras decidiu manter seu veto a dirigentes partidários, apesar da decisão contrária do STF.**

De acordo com a empresa, as mudanças têm como objetivo “manter o Estatuto Social da Petrobras atualizado, independentemente das decisões judiciais sobre o assunto”.

No governo de Jair Bolsonaro, a União designou Jonathas de Castro e Ricardo Soriano de Alencar, que haviam sido considerados inelegíveis pelos comitês internos da empresa.

Castro atuou como secretário executivo da Casa Civil de Ciro Nogueira (PP). Enquanto Soriano ocupou o cargo de Procurador Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) vinculado ao antigo Ministério da Economia, de Paulo Guedes.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou duas apurações neste ano relacionadas ao uso indevido do poder de voto por parte da União, porém até o momento não chegou a uma conclusão.

A proposta de modificação do estatuto foi apresentada pelo conselho de administração em outubro, o que gerou reações negativas no mercado. Diante disso, a empresa esclareceu que não haveria redução nas exigências em conformidade com a Lei das Estatais.

Ajustes no Texto da Companhia para Avaliação do Conflito de Interesses

“Ficou claro que a redação proposta pela companhia estava um pouco confusa. Com o objetivo de deixar evidente que é necessário examinar possíveis conflitos de interesses de natureza material, a União está revisando o texto a ser discutido”, afirmou Timbó. Com essa medida, o governo almeja obter a aprovação do TCU.

Em relação à proposta original, que estabelecia que “a companhia só considerará situações de conflito de interesses formais nos casos expressamente definidos em lei”, foram incluídas as “situações de conflito material”, abrangendo as opções (formal e material) que devem ser consideradas na seleção de administradores de empresas.

Foi observado pelo ministro Jorge Oliveira que a Petrobras sugeriu alterações sem embasamento apropriado – “faltando pareceres legais ou análises da área técnica da empresa que respaldassem essa proposta”, afirma o relatório. O processo interno “evidencia pressa da empresa e deficiência no procedimento formal de avaliação”, segundo ele.

No decorrer da Assembleia Geral Extraordinária, a União, representada pelo procurador-geral Ivo Timbó, propôs uma emenda ao novo estatuto para deixar claro que a empresa considera como conflito de interesses os casos materiais, além dos casos formais que estão expressamente previstos em lei.

Aprovou-se as propostas com o voto favorável de 54,98% dos acionistas presentes na AGE, sendo a maioria dos votos da União. 31,96% dos acionistas foram contra as modificações e 13,06% se abstiveram. No total, 93,27% dos acionistas compareceram à assembleia.

O estatuto social da Petrobras havia adotado a Lei das Estatais, que estabelece uma quarentena de 36 meses para dirigentes partidários. Isso afetou o conselheiro Sérgio Rezende, ex-ministro que deixou o PSB no final do ano. Além disso, a nova regra proibia o acúmulo de cargos de direção no governo e no conselho por agentes sem vínculo permanente com a administração pública, como no caso do secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Efrain da Cruz.

A segunda modificação, sem relação com o STF, envolve a Lei das S.A. e trata de conflitos de interesse, que impactou na falta de consenso na nomeação de Pietro Mendes, presidente do conselho e secretário de Petróleo e Gás do MME.

A cautelar do TCU afastou a questão que depende do STF, mas considera que há possíveis irregularidades na aplicação das hipóteses de conflito de interesse, com risco de “ingerência indevida na interpretação do conceito legal”.

Além de dúvidas levantadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda terá que confirmar as modificações aprovadas.

No que diz respeito à nomeação de membros do conselho com envolvimento político, nada se altera. Se a proibição for reintegrada pelo STF, voltará a ser vigente. Independentemente do estatuto, a companhia está sujeita à legislação.

Outra alteração aprovada foi o fim da cobertura do seguro de responsabilidade civil para diretores em casos de atos intencionais ou negligentes. E também a constituição de uma reserva de capital para o pagamento de dividendos.

Aprovação de indicação de conselheiros e administradores da Petrobras

A União aprovou em reunião especial extraordinária (AGE), na tarde de quinta-feira (30/11), as propostas de nomeação de conselheiros e administradores da Petrobras.

O governo do presidente Lula está esperançoso de que, com isso, será capaz de resolver uma disputa interna que envolve restrições por conflitos de interesse, principalmente no que diz respeito a agentes públicos nomeados para o Conselho de Administração (CA) da empresa.

Acionistas minoritários fizeram tentativas para adiar a decisão, devido a pendências no Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou partes da Lei das Estatais por meio de uma decisão provisória do ex-ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: EPBR


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