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Julgamento do STF redefine cálculos previdenciários, encerra a tese da revisão da vida toda e altera o futuro de ações em andamento na Justiça.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento virtual concluído nesta quarta-feira (26), encerrar de forma definitiva a chamada revisão da vida toda nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social.
Por maioria de 8 votos a 3, os ministros cancelaram a tese jurídica que permitia aos segurados recalcular o benefício considerando todas as contribuições, inclusive as anteriores a julho de 1994, quando entrou em vigor o Plano Real.
Na prática, a Corte alinhou o entendimento do recurso com repercussão geral ao afirmar que a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 é obrigatória e não pode ser ignorada pelo segurado em favor de um cálculo mais vantajoso da aposentadoria.
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A decisão também libera a retomada de milhares de processos que estavam paralisados em todo o país aguardando uma definição do Supremo sobre o tema.
Esses casos voltarão a tramitar, mas agora sob a orientação de que não há mais direito à revisão da vida toda, o que tende a levar ao julgamento desfavorável dos pedidos que buscavam essa forma de recálculo.
O que muda com o fim da revisão da vida toda
A tese da revisão da vida toda permitia ao aposentado incluir no cálculo do benefício todas as contribuições feitas ao INSS, e não apenas aquelas posteriores a julho de 1994.
A mudança favorecia especialmente segurados que tiveram salários mais altos antes do Plano Real e passaram a contribuir com valores menores nos anos seguintes.
Em 2022, o STF chegou a firmar entendimento favorável aos segurados, mas o tema voltou a ser julgado em 2024, quando o Tribunal considerou constitucionais as regras de transição da reforma previdenciária de 1999.
Com isso, ficou assentado que o segurado não poderia escolher livremente a forma de cálculo mais vantajosa.
O julgamento atual formaliza essa mudança e elimina a possibilidade de optar pela regra definitiva quando o segurado se enquadra na regra de transição.
A partir da decisão, a tese que autorizava a revisão da vida toda deixa de existir no sistema jurídico.
Como ficam valores já pagos e honorários
Embora tenha afastado novas revisões, o STF preservou quem já havia recebido valores até 5 de abril de 2024 com base na tese.
Segundo o Tribunal, aposentados não precisarão devolver os valores pagos por decisões judiciais provisórias ou definitivas até essa data.
A justificativa é que os segurados estavam amparados por decisões válidas e por entendimento anterior da própria Corte, o que afasta cobrança de devolução.
O Supremo também determinou que não haverá cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais ou despesas de perícia para quem tinha ações pendentes até 5 de abril de 2024.
Mesmo segurados que venham a perder a ação após a retomada dos julgamentos não terão esses valores cobrados.
Por outro lado, honorários ou custos já pagos no passado não serão restituídos.
Impactos nas ações que estavam suspensas
Os processos suspensos em todo o país voltarão a tramitar com base na nova tese fixada.
Na prática, pedidos de revisão da vida toda tendem a ser julgados improcedentes, já que a opção pelo cálculo mais favorável não é mais permitida.
Apesar disso, a modulação protege quem entrou com ação antes do marco temporal, evitando cobranças adicionais mesmo em caso de derrota judicial.
Nos processos em que o segurado já recebia valores maiores devido à revisão, os pagamentos realizados até abril de 2024 ficam mantidos.
Especialistas avaliam que, daqui para frente, o INSS deve ajustar esses benefícios conforme a regra de transição considerada válida pelo STF.
Esse ponto, no entanto, dependerá da análise caso a caso na Justiça.
Efeitos sobre cálculos antigos e futuras revisões
Com o cancelamento da tese, a revisão da vida toda deixa de ser um caminho possível para aumentar aposentadorias concedidas pelo INSS.
Situações em que o segurado poderia se beneficiar da inclusão de salários anteriores a 1994 passam a estar encerradas, exceto nos casos em que existam outras modalidades de revisão previstas em lei.
Para quem cogitava entrar com ação, a orientação de especialistas é direta: novas ações baseadas nessa tese não devem mais ser propostas.
Ainda assim, questões previdenciárias continuarão a movimentar segurados e advogados, sobretudo porque muitos processos ainda precisam ser julgados à luz da decisão do Supremo.
Além disso, benefícios que haviam sido majorados podem ser revisados para os próximos pagamentos, e discussões sobre sucumbência e perícia seguirão exigindo atenção.
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