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Processo administrativo investiga se o aplicativo informa quanto do pagamento fica com a plataforma, o entregador e o estabelecimento comercial.
A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu um processo administrativo contra a 99Food nesta terça-feira, 23 de junho de 2026.
A empresa terá 20 dias para apresentar sua defesa e explicar como informa a divisão dos valores pagos em cada pedido.
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O descumprimento da regra, caso seja confirmado, poderá resultar em multa de até R$ 14 milhões.
A 99Food afirmou que recebeu o procedimento com naturalidade. A plataforma também declarou cumprir as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor.
Norma exige detalhamento completo dos preços
A investigação tem como base uma portaria publicada pela Senacon em março de 2026.
A norma determina que aplicativos de transporte e delivery exibam um quadro-resumo com a composição do preço cobrado em cada transação.
O consumidor deve conseguir identificar quanto do pagamento fica com a plataforma, o entregador e o estabelecimento responsável pelo pedido.
O detalhamento precisa apresentar os seguintes dados:
- Preço total: valor completo pago pelo consumidor;
- Parcela da plataforma: quantia retida pelo aplicativo pela intermediação;
- Parcela do entregador: valor destinado ao profissional, incluindo adicionais e gorjetas;
- Parcela do estabelecimento: quantia repassada ao restaurante, à lanchonete ou à loja.
As informações precisam aparecer de forma clara, compreensível e em local de fácil visualização.
Fiscalização começou após prazo de adaptação
A Senacon concedeu um prazo de 30 dias para que as plataformas ajustassem seus sistemas.
O período de adaptação terminou em abril de 2026. A partir desse momento, a secretaria iniciou a fiscalização dos aplicativos de transporte individual e delivery.
A análise verifica principalmente se os valores são apresentados de maneira completa, acessível e compreensível para o consumidor.
Processos semelhantes foram abertos contra iFood e Keeta em maio de 2026.
A 99Food tornou-se, portanto, a terceira plataforma de delivery investigada pelo mesmo motivo.
O iFood informou que realizou os ajustes necessários e passou a apresentar os dados no recibo desde 15 de junho de 2026.
Falta de transparência pode gerar outras penalidades
A ausência das informações exigidas pode ser considerada uma infração às normas de defesa do consumidor.
As plataformas poderão enfrentar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor caso a irregularidade seja comprovada.
A legislação prevê multas financeiras e outras medidas administrativas, incluindo a suspensão temporária das atividades.
A Senacon afirma que a transparência reduz a diferença de informações entre empresas e consumidores.
O detalhamento também permite que os usuários compreendam melhor os preços, comparem serviços e tomem decisões com maior clareza.
99Food afirma cumprir o Código de Defesa do Consumidor
A 99Food declarou que segue as práticas, políticas e regras estabelecidas pela legislação brasileira de proteção ao consumidor.
A empresa também informou que recebeu a abertura do processo administrativo com naturalidade.
A plataforma deverá apresentar suas explicações dentro do prazo definido pela Senacon.
A resposta será analisada para determinar se houve descumprimento da portaria e se alguma penalidade deverá ser aplicada.
Consumidores podem registrar reclamações
Os consumidores que não encontrarem o detalhamento dos preços poderão registrar uma reclamação.
Queixas também podem ser apresentadas quando as informações estiverem incompletas, inadequadas ou pouco visíveis.
As manifestações podem ser encaminhadas pela plataforma Consumidor.gov.br ou diretamente aos Procons locais.
Segundo a Senacon, as reclamações ajudam a orientar novas fiscalizações e identificar possíveis falhas recorrentes nos aplicativos.
O que acontece agora com a 99Food?
A 99Food terá 20 dias para esclarecer como apresenta a divisão dos valores cobrados nos pedidos.
A Senacon avaliará a resposta e verificará se a plataforma atende às exigências de transparência.
A confirmação da irregularidade poderá resultar em multa de até R$ 14 milhões e outras sanções administrativas.
Você considera importante saber quanto do valor do pedido fica com a plataforma, o entregador e o restaurante? Deixe sua opinião!
