O Senado aprovou por 72 votos a 0 o projeto que dá à ANP acesso às notas fiscais eletrônicas de distribuidoras e postos de todo o país. O texto, o PLP 109/2025, segue para sanção presidencial.
A votação ocorreu nesta terça-feira (10), segundo a Agência Senado. O projeto veio da Câmara dos Deputados e não teve nenhum voto contrário no Plenário.
A proposta é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), segundo a Rádio Senado. No Senado, a relatoria ficou com Marcos Rogério (PL-RO).
Para quem abastece, o efeito esperado é indireto, mas concreto. A ideia é dar à agência reguladora uma ferramenta que ela não tinha: cruzar o que as empresas declaram à ANP com o que aparece nas notas emitidas ao Fisco.
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O que muda para quem vende combustível
Pelo texto, a concessão ou a autorização para atuar em atividades reguladas pela ANP fica condicionada a um acesso permanente da agência às notas fiscais da empresa.
Entram na conta a nota fiscal eletrônica (NF-e), a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) e o conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), que acompanha a carga na estrada.
Na prática, quem quiser operar no mercado de combustíveis vai ter os dados fiscais à disposição do regulador, de acordo com a Rádio Senado.
Por que isso importa na bomba
Um dos objetivos centrais é fiscalizar a mistura obrigatória de biocombustíveis. Hoje o diesel vendido no Brasil leva 15% de biodiesel, e a gasolina também recebe uma parcela obrigatória de etanol anidro.
Com as notas, a ANP pode comparar volumes comprados e vendidos e perceber quando a conta não fecha. É assim que aparecem indícios de adulteração ou de mistura abaixo do exigido.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que a medida serve para o consumidor ter certeza daquilo que está comprando, já que há quem não coloque o etanol necessário e burle a lei.
Ela também citou as distribuidoras. Para a senadora, a concorrência entre elas só fica igual quando todas sabem a qualidade e o preço do combustível que estão recebendo.
O que a ANP poderá fazer com os dados
Segundo a Agência Senado, as informações servirão para validar a veracidade e a completude dos dados que as empresas já entregam à agência.
Também vão permitir o cruzamento de volumes de produção, comercialização e tributação, além de estudos técnicos e análises do setor. Os dados mantêm o sigilo fiscal.
A expectativa, segundo o Senado, é identificar com mais facilidade adulteração, descumprimento da mistura obrigatória, sonegação e lavagem de dinheiro.
Prazo de 180 dias para sair do papel
Depois da sanção, haverá 180 dias para editar os regulamentos e assinar os acordos e convênios com as autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.
O acesso será feito por meio de soluções tecnológicas operadas pelos próprios Fiscos ou por empresas de tecnologia designadas por eles, seguindo as regras de segurança da informação definidas por esses órgãos.
Ou seja, a mudança não é imediata. A fiscalização com base nas notas depende dessa etapa de regulamentação.
Quem paga a conta
A ANP terá de bancar todos os custos para acessar os dados, sem ônus para o Fisco que compartilhar as informações. A regra vale qualquer que seja a solução tecnológica adotada.
Os contratos firmados deverão prever o ressarcimento do acesso, da sustentação dos sistemas e da manutenção da estrutura de tecnologia, segundo a CNN Brasil.
ANP passa a avisar a Receita
O texto também cria uma ponte no sentido contrário. Quando a ANP abrir um processo administrativo de sanção contra uma empresa, terá de comunicar a Receita Federal ou a secretaria da Fazenda estadual ou distrital.
A escolha do órgão avisado depende do tributo envolvido no caso. Assim, uma irregularidade achada pelo regulador pode virar também uma frente de cobrança tributária.
O pano de fundo da votação
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), citou a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que no ano passado apontou o uso de postos de combustíveis e fundos de investimento para sonegar, adulterar e lavar dinheiro.
“Estamos falando de ampliar a capacidade do Estado para cruzar informações, identificar inconsistências, detectar operações suspeitas e combater fraudes”, afirmou a senadora, segundo a Agência Senado.
O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), apontou entre os objetivos o combate à concorrência desleal no setor, sobretudo quando motivada por sonegação, de acordo com a CNN Brasil.
Pelo relato da CNN Brasil, a proposta busca aumentar a inteligência regulatória de forma preventiva, para que a ANP identifique operações suspeitas antes que causem prejuízo à arrecadação e ao meio ambiente.
Sem imposto novo, diz o Senado
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) fez questão de afastar a ideia de aumento de carga. “Não estamos criando um novo imposto, é bom deixar isso bem claro”, disse.
Segundo ele, o projeto não exige mais burocracia de quem trabalha corretamente. Os órgãos públicos apenas passam a compartilhar informações que já possuem.
“Com essas informações, a ANP poderá comparar os dados das operações comerciais, identificar inconsistências com mais rapidez e atuar de forma mais eficiente na fiscalização”, afirmou Laércio à Rádio Senado.
O Click Petróleo e Gás já havia mostrado em outubro outra frente do mesmo tema: ANP poderá ver notas fiscais de combustível em 22 estados e no DF.
O próximo passo
Agora o projeto depende da sanção presidencial. Depois dela, começa a contar o prazo de 180 dias para a ANP fechar os convênios com Receita e secretarias estaduais.
Você acredita que dar à ANP acesso às notas fiscais vai reduzir a gasolina adulterada no posto da sua cidade?
