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Proposta da deputada Luciene Cavalcante busca responsabilizar gestores que ignoram a Lei 11.738/2008, em meio a mais de 700 denúncias no país
O descumprimento do piso salarial dos professores da educação básica poderá ser enquadrado como improbidade administrativa, caso seja aprovado o Projeto de Lei 961/2023 em análise na Câmara dos Deputados.
A iniciativa surge diante de um cenário de descumprimento generalizado da Lei 11.738/2008, que fixa o valor mínimo de R$ 4.867,77 para jornadas de 40 horas semanais.
O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Educação, realizada na terça-feira (9), com participação de representantes do Ministério da Educação, do Ministério Público Federal e de entidades educacionais.
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O encontro tratou da necessidade de mecanismos de responsabilização para gestores municipais e estaduais que não cumprem a legislação.
Falta de dados oficiais sobre o descumprimento
Não há dados oficiais sobre a quantidade de prefeituras que deixam de aplicar o piso salarial, mas já foram registradas mais de 700 denúncias em todo o país, segundo monitoramento informal de um observatório legislativo.
Os relatos apontam que diversos profissionais da educação continuam recebendo valores inferiores ao estabelecido em lei.
A autora do projeto, deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), defende que a tipificação do descumprimento do piso salarial dos professores como improbidade é essencial para assegurar a valorização do magistério.
Pela proposta, as penalidades podem incluir multa, suspensão de direitos políticos e impedimento de contratação com o poder público por até quatro anos.
Tramitação e impacto esperado
O projeto foi aprovado na Comissão de Educação e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso avance, poderá seguir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, conforme o rito das comissões.
A expectativa é de que a medida amplie a fiscalização e pressione os gestores a respeitarem o piso salarial, considerado um dos pilares para melhorar a qualidade do ensino público.
Atualmente, cerca de 85% das crianças e adolescentes do país estudam em escolas públicas, o que reforça a centralidade do cumprimento da legislação salarial para garantir condições adequadas de trabalho aos professores.
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