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A decisão da 2ª Vara do Trabalho de Araguari reconheceu o direito de quatro auxiliares de serviços gerais à rescisão indireta, após atrasos salariais e descumprimentos contratuais comprovados em juízo
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho para quatro empregados de uma empresa de Araguari, no Triângulo Mineiro. A decisão, proferida pela juíza Tânia Mara Guimarães Pena Hayes, titular da 2ª Vara do Trabalho da cidade, assegura aos trabalhadores o recebimento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa.
Os empregados, que atuavam como auxiliares de serviços gerais em unidades de saúde como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), relataram atrasos salariais e outros descumprimentos contratuais. Eles informaram que o último dia de trabalho ocorreu em 11 de outubro de 2024.
Irregularidades comprovadas
Durante o julgamento, a empresa negou os atrasos e as irregularidades apontadas. No entanto, extratos bancários anexados aos processos confirmaram a existência de pagamentos fora do prazo. Além disso, a juíza constatou que a empresa não comprovou o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, nem o pagamento do adicional de insalubridade, do vale-transporte e da entrega das cestas básicas previstas em norma coletiva.
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Decisão judicial e consequências
Com base na convenção coletiva e no artigo 483, alínea “d”, da CLT, a magistrada entendeu que os fatos configuram justa causa patronal, o que autoriza a rescisão indireta. Assim, determinou o pagamento das parcelas rescisórias devidas e a responsabilidade subsidiária dos dois sócios da empresa pelos valores deferidos.
Não houve recurso das partes, e os processos seguem em fase de execução, consolidando a decisão que reconheceu o rompimento contratual por culpa da empregadora.
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