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Projeto do Governo de São Paulo enviado à Assembleia Legislativa prevê isenção do IPVA para motos, ciclomotores e motonetas até 150 cilindradas, com início em 2026 e foco em reduzir custos de trabalhadores
O Governo de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, projeto de lei que isenta do IPVA motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 150 cilindradas de pessoas físicas, com validade a partir de 1º de janeiro de 2026, reduzindo custos para milhões de condutores.
O texto enviado ao Legislativo estabelece que a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores valerá apenas para veículos em situação regular de registro e licenciamento no Estado de São Paulo.
A proposta altera a Lei nº 13.296/2008, norma que regulamenta a cobrança do IPVA em território paulista, ajustando critérios de tributação para veículos de menor cilindrada utilizados majoritariamente no deslocamento cotidiano.
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A medida deve beneficiar diretamente milhões de motociclistas, com impacto relevante no orçamento mensal de quem utiliza a motocicleta como instrumento de trabalho, sobretudo entregadores, prestadores de serviço e profissionais autônomos.
Impacto social e econômico da medida
Segundo o governo estadual, a iniciativa busca evitar que condutores de motocicletas sejam onerados de forma desproporcional, garantindo maior mobilidade urbana, economia direta e ampliação de oportunidades de renda em diferentes regiões paulistas.
“O uso da moto é crescente nos municípios paulistas, em especial na capital. Para muitas famílias, ela representa o meio de transporte principal e uma ferramenta essencial de geração de renda”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.
A justificativa do projeto destaca o papel social das motocicletas no Estado, especialmente em áreas com transporte coletivo limitado, onde o veículo de duas rodas assegura acesso ao trabalho e a serviços básicos.
Planejamento fiscal e critérios legais
De acordo com o texto encaminhado à Assembleia Legislativa, a proposta foi estruturada a partir de projeções fiscais e da atualização da Tabela Fipe prevista para 2026, buscando equilíbrio entre renúncia tributária e responsabilidade orçamentária.
O governo informa que a iniciativa atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando impactos no arrecadamento e a capacidade financeira do Estado no próximo exercício.
A alteração legislativa se soma a outras ações voltadas à mobilidade individual e ao reconhecimento da moto como ferramenta econômica, encerrando o projeto com ajustes legais que passam agora à análise dos deputados estaduais, em tramitaçao prioritária.
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