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Na Câmara de São Paulo, motos por aplicativo avançam com um projeto que impõe credenciamento rígido, multas entre 4 mil e 1,5 milhão de reais, exame toxicológico com janela de 90 dias, curso obrigatório e veto a corridas em vias rápidas e no Centro Expandido e faixas exclusivas de ônibus.
Na noite de 4 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação o projeto de lei que regulamenta o serviço de motos por aplicativo na capital, com 29 votos favoráveis e 9 contrários, após discussões iniciadas à tarde e que se estenderam até por volta das 23h30. O texto foi elaborado pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta da própria Câmara.
De acordo com o portal do G1, a segunda votação está prevista para segunda feira, 8 de dezembro, e ocorre em meio à pressão do prazo determinado pela Justiça de São Paulo, que vence em 10 de dezembro, para que o prefeito Ricardo Nunes publique o decreto de regulamentação. Em paralelo, as plataformas 99 e Uber já anunciaram a retomada do serviço de motos por aplicativo na cidade a partir de 11 de dezembro, confiando na nova moldura regulatória.
Aprovação em 1ª votação e corrida contra o relógio em São Paulo
O projeto de lei de regulamentação das motos por aplicativo chega ao plenário após uma longa disputa judicial entre prefeitura, empresas e associações de classe. A gestão municipal havia pedido a suspensão do prazo para regulamentar o serviço, mas o presidente do Tribunal de Justiça negou o pedido, mantendo o limite de 10 de dezembro para publicação das regras.
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Enquanto o Executivo corre para finalizar o decreto, o Legislativo acelerou a análise do texto da Subcomissão, que define de forma minuciosa como deve funcionar o serviço, quais exigências recaem sobre condutores, empresas e veículos e quais são as penalidades para quem desrespeitar a lei.
Sem o cumprimento dessas etapas, as motos por aplicativo não poderão operar regularmente na capital paulista.
Credenciamento obrigatório das empresas de motos por aplicativo
O texto determina que o uso intensivo de motocicletas para prestação de serviço de motos por aplicativo dependerá de credenciamento prévio da empresa, com validade de um ano. Sem esse credenciamento ativo, a plataforma não poderá intermediar viagens na cidade.
As empresas terão de contratar seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), garantindo cobertura para usuários em caso de acidentes.
Além disso, precisarão apresentar um plano inicial para instalação de pontos de descanso e estacionamento para os motociclistas, medida que busca reduzir a informalidade e melhorar as condições de espera nas ruas.
O Poder Executivo terá 60 dias para analisar cada pedido de credenciamento e poderá solicitar documentos adicionais sempre que considerar necessário. Sem o aval da prefeitura, as motos por aplicativo ficarão impedidas de continuar rodando dentro da legalidade.
Cadastro dos condutores e novas barreiras de entrada
Para trabalhar com motos por aplicativo, o motociclista precisará cumprir uma série de requisitos. O projeto exige idade mínima de 21 anos, Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A ou AB há pelo menos dois anos, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento.
O condutor deverá disponibilizar ao passageiro capacete em bom estado e touca descartável, além de comprovar que se mantém como contribuinte do INSS, o que pode reforçar a proteção previdenciária desses trabalhadores.
Será obrigatória a conclusão de curso especializado, a inexistência de infração gravíssima nos últimos 12 meses e a ausência de condenação por crimes contra a mulher, contra a dignidade sexual e outros delitos graves.
Um dos pontos que mais chamam atenção é a exigência de exame toxicológico com janela mínima de 90 dias, que deverá ser apresentado no ato do cadastro.
O cadastro será gratuito e precisará ser concluído antes do registro do condutor na plataforma, ou seja, sem esse registro prévio o motociclista não poderá aceitar corridas por motos por aplicativo.
Como devem ser as motos usadas no serviço
As motos utilizadas no transporte de passageiros por motos por aplicativo também terão de obedecer a regras rígidas. Cada veículo deverá ter Certificado de Segurança Veicular (CSV) e ano de fabricação não superior a oito anos, reduzindo a idade da frota em circulação.
O texto exige que o veículo seja registrado na categoria aluguel, o que obriga o uso de placa vermelha, diferenciando as motos de serviço dos veículos de uso particular.
As motocicletas precisarão ainda contar com alças traseiras e laterais para apoio do passageiro, dispositivo de proteção para pernas e motor e antena corta pipa, com o objetivo de reduzir riscos de acidentes, quedas e ferimentos causados por linhas aéreas.
Na prática, o conjunto de exigências tende a elevar o custo de entrada para quem pretende trabalhar com motos por aplicativo, o que pode impactar tanto a oferta de condutores quanto o preço final das corridas ao usuário.
Obrigações das plataformas e compartilhamento de dados com a prefeitura
O projeto determina que as plataformas só poderão oferecer viagens de motos por aplicativo com motociclistas devidamente cadastrados e veículos certificados. O aplicativo terá de exibir de forma clara a identificação do condutor e o certificado da moto, permitindo que o passageiro confira as informações antes de embarcar.
As empresas deverão disponibilizar à prefeitura todos os dados necessários à fiscalização, inclusive limitando a apenas um veículo por condutor e mantendo um limitador de velocidade no aplicativo. Também será obrigatório manter o seguro APP vigente em toda a operação.
Outro ponto central é o compartilhamento detalhado de dados de viagem com o poder público. As plataformas deverão enviar informações sobre origem, destino, trajeto, tempo de espera, avaliação, identificação do veículo, registros de sinistros e dados de telemetria sobre comportamentos de risco. A ideia é permitir que a prefeitura monitore padrões de circulação e segurança das motos por aplicativo em toda a cidade.
Onde motos por aplicativo ficarão proibidas de circular
O projeto estabelece uma lista de áreas e situações em que as motos por aplicativo não poderão circular transportando passageiros.
Fica proibido o uso do serviço em corredores e faixas exclusivas de ônibus, bem como em vias de trânsito rápido, onde a velocidade elevada aumenta o risco de acidentes graves.
As restrições se estendem ao minianel viário na região do Centro expandido e à Zona de Máxima Restrição de Circulação de caminhões (ZMRC), ampliando o controle sobre o fluxo desses veículos em áreas já saturadas.
Durante eventos adversos, como chuva intensa, vendaval, enchentes e períodos de baixa visibilidade, também será vedado o transporte de passageiros por motos cadastradas no serviço.
O Executivo poderá ainda definir perímetros específicos para a operação e delimitar pontos de embarque e desembarque em terminais e estações de transporte público, o que deve reorganizar a presença das motos por aplicativo em locais de maior concentração de passageiros.
Multas milionárias e punições para empresas e condutores
As penalidades previstas no projeto vão de advertência até cassação de cadastro ou credenciamento, passando por multas, suspensão e outras medidas administrativas. Para as empresas de motos por aplicativo, as multas começam em R$ 4 mil e podem chegar a R$ 1,5 milhão, dependendo da gravidade da infração.
Esses valores poderão ser cobrados por dia, caso a infração persista, criando um forte mecanismo de pressão econômica para que as plataformas cumpram rigorosamente as regras.
O texto também prevê que as multas sejam reajustadas anualmente com base no IPCA, preservando o poder de dissuasão ao longo do tempo.
Na prática, as motos por aplicativo passam a operar em um ambiente de fiscalização intensa, em que qualquer descumprimento de cadastro, segurança ou compartilhamento de dados pode gerar impacto financeiro relevante para as empresas e restrições diretas para os condutores.
Pressão judicial, posição da prefeitura e retomada do serviço
No fim de novembro, as plataformas 99 e Uber anunciaram que retomarão o serviço de motos por aplicativo em São Paulo em 11 de dezembro, data posterior ao prazo judicial para regulamentação. A decisão veio na esteira de um julgamento do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional uma lei estadual que dava aos municípios o poder de autorizar ou proibir o serviço.
A Prefeitura de São Paulo, por sua vez, afirma ser rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade, classificando a modalidade como não regulamentada, perigosa e associada a acidentes e mortes de inúmeros passageiros.
Enquanto as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte analisam o assunto, a pressão de usuários, empresas e decisões judiciais empurra a administração para uma definição rápida sobre as novas regras das motos por aplicativo.
O que pode mudar após a segunda votação
Se o projeto for aprovado em segunda votação e sancionado, as motos por aplicativo passarão a operar sob um dos marcos regulatórios mais restritivos do país, com forte controle sobre quem pode dirigir, quais motos podem rodar, onde o serviço funcionará e como os dados serão compartilhados com o poder público.
Para os usuários, o pacote de regras pode significar mais segurança e rastreabilidade das viagens, mas também possível aumento de preço e redução de oferta, caso parte dos motociclistas não consiga atender a todas as exigências de cadastro, exame toxicológico, curso obrigatório e regularização do veículo.
E você, acha que esse modelo rígido de fiscalização para Motos por aplicativo em São Paulo vai garantir mais segurança para quem precisa do serviço ou só vai dificultar a vida de trabalhadores e passageiros?
Trabalho nas ruas como entregador e vejo com frequência “motoboys” usando entorpecentes, para esses o exame toxicológico vai ser o principal meio de exclusão para essa plataforma de transporte.
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