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Sanção do PL Antifacção por Lula nesta terça-feira (24) não extingue o auxílio-reclusão, mas endurece as regras ao proibir o benefício para dependentes de presos ligados a facções, milícias e outros grupos enquadrados como crime organizado
A sanção do PL Antifacção por Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (24) mudou regras do auxílio-reclusão e gerou dúvidas. O benefício não foi extinto, mas passou a ser proibido para dependentes de presos do crime organizado.
O que muda com a lei
Com a legislação, o auxílio-reclusão fica proibido para dependentes de presos vinculados a facções, milícias ou grupos paramilitares.
A vedação atinge quem estiver preso preventivamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, desde que haja envolvimento em atividades classificadas como crime organizado.
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Benefício segue para outros segurados
Para os demais segurados do INSS que atendem aos critérios legais, o auxílio-reclusão continua válido. O benefício é destinado aos dependentes de trabalhadores de baixa renda presos e funciona como proteção social.
Assim, a lei não acaba com o auxílio-reclusão. Ela retira o pagamento de um grupo específico, mantendo as regras para os segurados.
Pacote amplia combate ao crime organizado
O texto sancionado estabelece um marco legal mais rígido contra o crime organizado. Entre os pontos estão a proibição de anistia, indulto e liberdade condicional para condenados por facções.
A legislação também prevê cumprimento de pena em presídios federais para líderes, criação de banco nacional de dados sobre organizações criminosas e bloqueio de bens ligados a atividades ilícitas.
Além disso, define critérios mais claros para caracterizar organizações criminosas ultraviolentas e estabelece penas mais duras no conbate a esses grupos.
Declaração de Lula e alcance da mudança
Durante a sanção, Lula disse que a restrição ao auxílio-reclusão tem caráter educativo e punitivo. Segundo ele, a medida busca fazer com que quem comete crimes entenda que atos afetam os familiares.
Apesar do impacto, especialistas destacam que a alteração é dentro de um pacote maior. Para a maioria dos segurados, as regras do auxílio-reclusão permanacem as mesmas.
Com informações de Diário do Comércio.
