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A nova resolução da ANM aprimora normas sobre exploração mineral para obras públicas, orienta prefeituras com cartilha digital e reforça segurança jurídica no uso de recursos minerais
A exploração mineral para obras públicas recebeu novas diretrizes com a recente atualização da Resolução ANM nº 1/2018, aprovada por unanimidade pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM), segundo uma matéria publicada.
A medida, voltada a prefeituras e órgãos públicos, busca tornar o processo mais acessível, transparente e educativo, fortalecendo o uso responsável de recursos minerais em obras de infraestrutura pública em todo o país.
A principal novidade é a criação de uma cartilha eletrônica, elaborada a partir do voto do relator José Fernando de Mendonça, que tem como meta orientar gestores municipais sobre como formalizar corretamente o uso de materiais minerais em obras públicas.
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Segundo o relator, muitos municípios desconheciam o procedimento do Registro de Extração, resultando em atrasos ou irregularidades em projetos locais.
Agora, com o material explicativo, a ANM pretende reduzir falhas administrativas e promover maior segurança jurídica aos entes públicos.
Cartilha digital e capacitação de gestores municipais na exploração mineral para obras públicas
A cartilha digital, que será disponibilizada pela ANM, tem caráter educativo e funcionará como ferramenta de capacitação para gestores públicos.
Ela explicará passo a passo como solicitar o Registro de Extração e quais são as responsabilidades legais dos municípios na exploração mineral para obras públicas.
De acordo com o diretor-geral Mauro Sousa, o material busca aproximar a regulação mineral das prefeituras, simplificando os processos e diminuindo barreiras técnicas.
O documento também reforça que a terceirização de serviços de lavra é permitida, desde que o ente público mantenha total responsabilidade pela obra e não haja fins comerciais no uso do material extraído.
Essa orientação elimina dúvidas frequentes entre as administrações locais, oferecendo mais clareza sobre a execução direta das atividades.
Simplificação regulatória e dispensa de análise de impacto
Outro ponto importante da atualização é a dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) para o caso específico de exploração mineral para obras públicas.
Essa decisão foi justificada por se tratar de norma de baixo impacto, cujo objetivo principal é reduzir custos e simplificar a gestão regulatória.
Segundo Mendonça, a medida está alinhada com os princípios da eficiência e da melhoria contínua da regulação, promovendo um marco mais moderno e funcional.
Essa simplificação faz parte da Agenda Regulatória da ANM para o biênio 2025/2026, que prevê ações voltadas à modernização das normas do setor mineral.
A atualização também contribui para a desburocratização dos processos de extração por entes públicos, fortalecendo a transparência e a conformidade legal das operações.
Modernização normativa e impacto da nova resolução vigente
A revisão da Resolução nº 1/2018 representa um avanço histórico, pois foi a primeira norma criada pela ANM após sua fundação.
Agora, com as mudanças, a Agência busca consolidar uma regulação mais acessível e eficiente, especialmente para pequenos e médios municípios que enfrentam desafios operacionais.
Além de modernizar o marco regulatório, a atualização reafirma o compromisso institucional da ANM com a segurança jurídica e o apoio técnico aos gestores locais.
A expectativa é que, com a cartilha e as novas diretrizes, aumente o número de administrações que utilizam o modelo de exploração mineral para obras públicas, de forma legal, sustentável e transparente, promovendo economia e eficiência no uso de recursos naturais.
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