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Proposta em análise abre caminho para isenção de pedágio em rodovias federais e estaduais, mas ainda não está valendo e depende de uma longa tramitação no Congresso. O texto prevê cadastro, fiscalização eletrônica e punições para uso indevido do benefício.
A cobrança de pedágio pode deixar de pesar no orçamento de parte dos profissionais que dependem do veículo para trabalhar, caso avance na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7026/2025. A proposta cria uma isenção integral para motoristas profissionais autônomos em rodovias federais e estaduais, desde que o veículo seja usado exclusivamente na atividade remunerada de transporte.
Na prática, isso significa que a passagem gratuita não seria aberta a qualquer condutor. O texto vincula o benefício ao exercício profissional, ao cadastro prévio e à regularidade documental do motorista e do veículo.
O projeto foi apresentado em 22 de dezembro de 2025 e, até agora, ainda não virou lei. Na ficha de tramitação da Câmara, a proposta aparece como aguardando designação de relator na Comissão de Viação e Transportes, depois de ter sido encaminhada para análise também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Isso muda o tom do debate sobre o tema. Por mais que a ideia tenha chamado atenção por sugerir pedágio zero para quem vive do transporte, o que existe neste momento é apenas uma proposição legislativa em fase inicial, sem efeitos imediatos sobre a cobrança nas estradas.
Esses são os motoristas que podem ser beneficiado se o projeto avançar
Pela redação oficial do projeto, os beneficiários citados nominalmente são caminhoneiros autônomos, taxistas, mototaxistas e motofretistas. Todos precisariam estar devidamente cadastrados e regularizados para acessar a isenção.
Esse ponto merece atenção porque ele delimita o alcance real da proposta. Embora o debate público sobre trabalho autônomo no transporte costume incluir outras categorias, o texto que está na Câmara hoje traz essas quatro frentes de forma expressa.
Outro detalhe importante é que o benefício seria vinculado ao veículo cadastrado como instrumento de trabalho. Isso reduz a chance de uso amplo ou genérico da isenção e indica que o projeto tenta separar a atividade profissional do uso particular do automóvel ou da motocicleta.
Como funcionaria a passagem sem cobrança nas praças de pedágio
O projeto estabelece que o motorista precisará pedir credenciamento ao órgão competente. Para isso, deverá apresentar documento do veículo, comprovação da atividade profissional, identificação do condutor e adesão a sistema eletrônico de passagem, quando houver exigência.
A operação da isenção seria feita por tag eletrônica, QR code ou mecanismo equivalente, o que indica uma tentativa de automatizar a liberação nas praças de pedágio e reduzir disputas na cabine. Esse desenho também aponta para um modelo de fiscalização digital, com rastreio do veículo habilitado.
Ao mesmo tempo, a proposta procura blindar os contratos de concessão. O texto diz que a União deverá criar mecanismo de compensação financeira às concessionárias, justamente para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e evitar que a perda de arrecadação recaia diretamente sobre a manutenção das rodovias.
Esse é um dos trechos mais sensíveis do projeto. A promessa de aliviar o custo de quem trabalha nas estradas ou no transporte urbano pode ganhar apoio popular, mas a conta não desaparece, apenas muda de lugar, o que tende a alimentar discussões fiscais e contratuais nas próximas etapas da tramitação.
Regras, punições e o que continua igual por enquanto
O texto proíbe o uso do veículo isento para finalidades diferentes da atividade profissional, veta o repasse do benefício a terceiros não cadastrados e também impede a utilização da isenção por veículo com pendências de licenciamento ou restrições administrativas.
Se houver uso irregular, as consequências previstas são severas. O projeto fala em suspensão imediata do benefício, cobrança retroativa dos pedágios e multa administrativa, sinalizando que a proposta tenta evitar fraudes desde a largada.
Outro ponto relevante é que o Brasil já convive hoje com uma regra específica para caminhões vazios com eixo suspenso, mas não existe uma isenção geral para motoristas profissionais autônomos. A própria Câmara resume o cenário atual ao lembrar que caminhoneiros seguem pagando conforme a quantidade de eixos, com exceção ligada aos eixos suspensos quando vazios, enquanto taxistas pagam tarifa normal e motociclistas podem ser cobrados conforme o contrato de cada concessão.
Por isso, o projeto não deve ser lido como confirmação de que o pedágio vai acabar para milhões de trabalhadores em curto prazo. Antes disso, a proposta ainda precisa avançar nas comissões da Câmara, passar pelo Senado e receber sanção presidencial para então entrar em vigor.
Mesmo que haja apoio político à ideia, a discussão tende a esbarrar em temas como compensação às concessionárias, alcance exato das categorias contempladas e impacto econômico para o sistema de concessões. É justamente nessa etapa que o texto pode ser mantido, endurecido ou até alterado de forma significativa.
Senti falta dos motoristas de aplicativo nessa lista.
Para representante comercial, que usa o carro particular como ferramenta de trabalho, estará isenta de pagar o pedágio.
Para representante comercial, que usa o carro particular como ferramenta de trabalho estará isenta de pagar pedágio também