Lei que permite ao Rio de Janeiro aplicar penalidades administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que roubarem, furtarem ou receptarem combustível ou dutos, foi sancionada pelo governador em exercício do RJ, Cláudio Castro (PSC). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, ontem (13/01).Boas notícias para o estado, Brasil terá investimento bilionário em atividade exploratória de petróleo offshore e onshore, neste ano de 2021
O projeto de lei sancionado já havia sido aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa e inclui também interdição de estabelecimentos envolvidos nas práticas ilegais e cancelamento da inscrição no cadastro do ICMS, além de outras sanções já estabelecidas na esfera penal.
A legislação garante ainda a possibilidade de cancelamento da inscrição no cadastro do ICMS dos estabelecimentos.
Sócios das empresas envolvidas em roubo, furto ou receptação de combustível, também poderão perder suas prerrogativas por, no mínimo, cinco anos. As multas aplicáveis variam entre R$ 36 mil e R$ 18 milhões.
A nova lei também prevê que o combustível apreendido no Rio de Janeiro seja utilizado no abastecimento de viaturas policiais e pelo Corpo de Bombeiros. Durante a pandemia de covid-19, no entanto, o combustível será prioritariamente destinado a ambulâncias e geradores instalados em hospitais públicos.
O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) considerou positiva a sanção da lei. “A mobilização de órgãos de governo, sociedade civil e empresas do setor na busca por soluções integradas é fundamental para conter a escalada e o financiamento do crime organizado e reduzir os riscos de acidentes de grandes proporções”, defendeu.
