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Projeto aprovado na Alerj impõe novas estruturas sanitárias em locais de grande circulação no Rio, prevê multa, risco de interdição e reacende debate sobre custos, prazo de adaptação, acessibilidade e alcance da medida em empresas, hospitais, universidades, terminais e shoppings.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei que obriga a instalação de banheiros e vestiários neutros em locais públicos e privados de grande circulação no estado, incluindo hospitais, universidades, terminais de transporte, centros comerciais, espaços culturais e áreas esportivas.
A proposta, aprovada em discussão única nesta terça-feira (26), recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
Após a votação, o texto segue para análise do governador em exercício Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar a medida dentro do prazo legal.
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Pelo projeto, os espaços deverão ser destinados ao uso de pessoas trans não redesignadas e pessoas não binárias.
A redação aprovada também prevê sinalização específica, inclusive em Braille, além de exigências de acessibilidade e adequações às normas de vigilância sanitária.
A criação das estruturas, porém, abriu debate sobre custos, prazo de adaptação e impacto operacional nos estabelecimentos obrigados a cumprir a regra.
A Fecomércio-RJ manifestou preocupação com a medida e defendeu maior aprofundamento técnico antes da eventual entrada em vigor.
Banheiros neutros no RJ devem alcançar locais de grande circulação
A proposta alcança ambientes coletivos públicos e privados com grande fluxo ou permanência de pessoas.
Entre os locais citados estão hospitais, centros de saúde, universidades, centros universitários, centros de convenções, terminais de transporte público, auditórios, cinemas, teatros, centros esportivos e banheiros públicos em praças e parques.
O texto estabelece que os banheiros e vestiários neutros deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Também há restrições de acesso.
Crianças desacompanhadas não poderão utilizar esses espaços, e o projeto determina que pessoas binárias não usem os banheiros e vestiários classificados como neutros.
Instituições religiosas, seminários teológicos e unidades confessionais ficaram fora da obrigação, segundo a divulgação da Alerj.
Na prática, a exigência pode demandar reformas, reorganização de áreas internas, instalação de sinalização própria e eventuais adaptações de acessibilidade.
Esses pontos estão no centro da reação de entidades empresariais e parlamentares que questionam a viabilidade econômica da medida.
Multa por descumprimento pode chegar a cerca de R$ 5,4 mil
O descumprimento das exigências poderá gerar multa de 1.100 UFIR-RJ, valor equivalente a cerca de R$ 5,4 mil, considerando a UFIR-RJ de 2026 fixada em R$ 4,9604.
Em caso de reincidência, a penalidade dobra e pode vir acompanhada de interdição do estabelecimento por cinco dias.
Se houver uma terceira reincidência, o projeto prevê a possibilidade de interdição do local ou suspensão da inscrição estadual até que as adequações sejam feitas.
A redação também direciona os valores arrecadados com multas para fundo estadual vinculado a ações de defesa social e cidadania.
Além das penalidades, a proposta prevê a criação de um canal específico para receber denúncias sobre descumprimento da norma.
O Poder Público também deverá adotar ações de prevenção contra atos discriminatórios envolvendo os destinatários da lei.
A versão original do projeto estabelecia prazo de seis meses para remodelação ou substituição total ou parcial das instalações.
A divulgação da Alerj sobre a aprovação, no entanto, informa prazo de 12 meses para os estabelecimentos já em funcionamento realizarem as adaptações após a publicação da lei.
Fecomércio-RJ alerta para custo de obras e adequações
A Fecomércio-RJ afirmou que a obrigatoriedade de adequações físicas pode gerar impactos operacionais, estruturais e financeiros relevantes para os estabelecimentos alcançados pela proposta.
A entidade apontou preocupação especial com micro, pequenas e médias empresas.
Em nota enviada ao TEMPO REAL, a federação afirmou que as mudanças podem exigir reformas, adaptações de espaço, sinalização e ajustes ligados à acessibilidade.
Para a entidade, o projeto não apresenta mecanismos de transição, incentivos ou critérios proporcionais à realidade econômica dos empreendimentos.
A federação também chamou atenção para as sanções previstas.
Na avaliação da entidade, as penalidades precisam ser analisadas sob os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante das dificuldades práticas e financeiras que parte dos estabelecimentos poderá enfrentar.
A Fecomércio-RJ defendeu maior debate técnico com os setores envolvidos.
Segundo a entidade, o tema exige diálogo para buscar soluções juridicamente seguras e compatíveis com a operação das empresas que seriam obrigadas a fazer obras ou reorganizar espaços internos.
Linha de crédito pela AgeRio é sugerida para empresas
Para reduzir o impacto sobre empresas, os deputados Bruno Dauaire, do União Brasil, e Anderson Moraes, do PL, propuseram a criação de uma linha de crédito específica por meio da Agência Estadual de Fomento, a AgeRio.
A ideia é que micro, pequenas e médias empresas tenham acesso a condições diferenciadas para financiar as adequações estruturais exigidas pelo projeto.
A medida, segundo os parlamentares, serviria como apoio financeiro diante da obrigação de reforma.
“Defendemos que o governo também assuma sua responsabilidade, criando linhas de crédito e mecanismos de apoio para possibilitar essas adaptações”, afirmaram os deputados.
Ainda não há definição sobre a criação efetiva dessa linha de crédito.
A eventual implementação dependeria do Poder Executivo e de critérios financeiros, operacionais e regulatórios a serem definidos pelo governo estadual.
Deputada Dani Balbi contesta medida aprovada pela Alerj
A deputada Dani Balbi, do PCdoB, primeira parlamentar trans da Alerj, criticou a proposta e afirmou que pretende questioná-la judicialmente.
Para ela, a medida pode criar segregação no uso de espaços públicos e privados.
A parlamentar classificou o projeto como incompatível com direitos fundamentais e afirmou que a reação ocorrerá no campo político e jurídico.
Segundo Dani Balbi, pessoas trans circulam diariamente por escolas, locais de trabalho, serviços públicos e espaços privados de uso coletivo.
Durante a tramitação, parlamentares apresentaram emendas para alterar trechos do projeto, incluindo mudanças na definição dos banheiros, no acesso aos espaços e na destinação dos valores arrecadados com multas.
A versão final ainda depende da redação final e da decisão do governador em exercício.
A autora da proposta, deputada Índia Armelau, do PL, sustenta que a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças, além de oferecer um espaço específico para pessoas trans não redesignadas e não binárias.
Na Alerj, ela afirmou: “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”.
Com a aprovação em plenário, a proposta entra na etapa decisiva da tramitação.
Caso seja sancionada, os estabelecimentos alcançados pela lei terão de cumprir as exigências de instalação, sinalização, acessibilidade e adequação sanitária, sob risco de multa, interdição temporária e suspensão da inscrição estadual em caso de reincidência.
O Rio e o Brasil precisando de tanta outras coisas a dep preocupada com banheiro, acorda Brasil, estes dep do PL n tem iniciativa para ajudar o país e sim para ajudar discórdia entre a população infelizmente, a tantas outras coisa para se preocupa como Educação, Educação, e por último Educação