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Lei que usa recursos de multas garante CNH gratuita a quem está no CadÚnico; inscrições encerram hoje, 30 de junho — saiba quem tem direito e como participar.
1. O que é a CNH Social?
A Lei 15.153/2025, sancionada pelo presidente Lula em 27 de junho, altera o Código de Trânsito para destinar parte da arrecadação de multas para custear a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico
O programa cobre todas as etapas do processo: exames, aulas e emissão do documento, sem custo para o beneficiário
2. Quem tem direito?
- Estar inscrito no CadÚnico, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (aprox. R$ 759);
- Renda familiar total de até dois salários mínimos, dependendo do estado;
- Outras categorias específicas (PcD, egressos do sistema prisional) podem variar conforme o edital de cada Detran.
3. Como se inscrever na CNH gratuita (passo a passo)
- Acesse o site do Detran do seu estado.
- Encontre o banner “CNH Social” ou equivalente.
- Preencha o formulário online, confirmando dados no CadÚnico.
- Envie documentos (identidade, comprovante de renda, etc.).
- Aguarde seleção e, se aprovado, faça exames e aulas até receber a CNH gratuitamente
4. O que muda a partir de agosto?
A lei entra em vigor 45 dias após a publicação, aproximadamente em 12 de agosto de 2025;
Os Detrans terão até 45 dias para regulamentação e início do programa em âmbito nacional .
Espera-se a continuidade das vagas estaduais e expansão nacional.
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5. Dicas finais
- Leia o edital: pré-requisitos, vagas disponíveis, documentos e etapas.
- Confira o CadÚnico: dados devem estar atualizados para inscrição válida.
- Não deixe para última hora: alta demanda pode sobrecarregar o site.
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