A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou na quinta-feira (5) o projeto que tira os pontos da CNH por free flow não pago, estacionamento rotativo e licenciamento vencido, e impede que essas três infrações barrem a carteira definitiva de quem está no primeiro ano de habilitação.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1662/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Ele altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
A mudança mexe com um grupo específico: o motorista que acabou de passar no exame e roda com a Permissão para Dirigir, à espera de completar o ano exigido para trocar o documento.
Hoje, um pedágio esquecido custa 5 pontos
Pelas regras atuais, deixar de pagar a tarifa do pedágio eletrônico sem cancela dentro do prazo pode render multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira, por se tratar de infração grave, segundo o portal Estradas.
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Para quem ainda está na permissão, isso pesa mais. Uma infração grave no período probatório já basta para impedir a emissão da CNH definitiva, mesmo que o motorista nunca tenha cometido erro ao volante.
Por isso, é exatamente esse caso que o projeto quer separar. A passagem pelo pórtico sem pagamento continua sendo infração, mas deixaria de contar como se fosse comportamento perigoso na estrada.
Três infrações deixam de pontuar
O substitutivo retira a contagem de pontos para três condutas. A primeira é o não pagamento da tarifa do pedágio eletrônico, o chamado free flow, dentro do prazo estabelecido.
A segunda são as irregularidades no estacionamento rotativo regulamentado, como as áreas de Zona Azul. A terceira é circular com o licenciamento anual vencido, de acordo com o resumo publicado pelo ND Mais.
Em todos os casos, as multas e as demais medidas administrativas continuam previstas. O projeto elimina a pontuação, não a obrigação de pagar o pedágio, a tarifa do estacionamento ou o licenciamento.
A carteira definitiva passa a olhar só para a direção
Para receber a CNH definitiva, o motorista precisa cumprir 12 meses sem infração grave ou gravíssima e sem reincidir em infração média. Com a proposta, as infrações exclusivamente administrativas deixam de impedir a emissão.
“A iniciativa de impedir que infrações de natureza exclusivamente administrativa obstruam a emissão da CNH definitiva é considerada meritória e oportuna”, disse Hugo Leal, segundo a Agência Câmara.
Para o relator, a avaliação do período probatório deve focar o comportamento ao volante. Atraso de documento ou de pagamento não diz nada sobre como alguém dirige.
Quem tirou a carteira e mora perto de um pórtico sente primeiro
O free flow já cobra em rodovias de vários estados, com pórticos que leem placa ou tag e dão prazo para pagar depois. O motorista novato que esquece esse prazo hoje arrisca a carteira inteira.
O mesmo vale para o motorista profissional que roda todos os dias por trechos com cobrança eletrônica, lembra o portal Estradas. A pontuação acumulada pode levar à suspensão do direito de dirigir.
No Rio Grande do Sul, o problema já virou fila de devolução: quem pagou multa do sistema tenta reaver o dinheiro, e o Detran-RS só devolve para chave Pix de CPF.
A definitiva pode ser cancelada depois
O texto também tem um lado mais duro. A emissão da CNH definitiva não impede o cancelamento se, depois, aparecer penalidade por infração cometida durante a permissão e incompatível com a carteira definitiva.
Dessa forma, a regra tenta fechar uma brecha conhecida. Quando o processamento de uma multa atrasa, o motorista pode receber a definitiva antes de a penalidade chegar ao sistema.
Além disso, nos casos de suspensão ou cassação, o processo de habilitação só poderá ser reiniciado depois do cumprimento integral do prazo da penalidade, conforme o texto aprovado.
Papel e celular continuam valendo
O substitutivo garante expressamente que a CNH será emitida em meio físico e digital. Hugo Leal justificou a medida lembrando que parte da população ainda tem dificuldade com ferramentas digitais.
“Parcela significativa da população ainda enfrenta dificuldades no uso de ferramentas digitais”, afirmou o relator, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Ou seja, quem prefere o cartão no bolso não fica obrigado a depender apenas do aplicativo para comprovar a habilitação numa blitz.
Ainda não é lei
Falta muito caminho.
A aprovação na comissão é uma etapa, não o fim. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois sancionado. Até lá, as regras atuais seguem em vigor para todo motorista.
Portanto, o pedágio eletrônico não pago continua valendo cinco pontos hoje, com a mesma multa de R$ 195,23 para quem deixar a tarifa vencer.
Quem está na permissão não deve contar com a mudança antes da publicação da lei.
O pedágio continua obrigatório
Mesmo se o projeto avançar, a tarifa do free flow segue devida. A multa continua prevista, e o motorista que deixar de pagar segue sujeito às medidas administrativas do código.
Por outro lado, o que muda é o peso na carteira. A infração passaria a custar dinheiro, mas não pontos, e deixaria de decidir sozinha o destino da CNH de quem acabou de se habilitar.
Vejo aqui uma correção de rumo que demorou. O pórtico sem cancela chegou rápido às rodovias, e a regra da pontuação ficou parada no tempo das praças com cobrador.
O que o recém-habilitado pode fazer agora
Enquanto a lei não sai, o caminho é conferir as passagens pelos pórticos dentro do prazo e pagar a tarifa pelo canal indicado pela concessionária de cada rodovia.
Além disso, o mesmo cuidado vale para o licenciamento anual e para o estacionamento rotativo. As três infrações seguem pontuando normalmente até que o projeto conclua toda a tramitação.
Faz sentido um motorista novato perder a carteira definitiva por esquecer de pagar um pedágio sem cancela?
