Legislação e Direito Cidade brasileira aprova cobrança de iluminação pública para 50 mil lotes vagos, com taxa anual de até R$ 350 atrelada ao IPTU, e vereadores ainda cravam na Lei Orgânica que acesso à água é direito fundamental com impacto direto em 2025 Bruno Teles 02/12/2025 às 21:59
