O TCU emitiu parecer favorável ao processo de venda das refinarias da Petrobras que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF)
Mesmo com a continuidade da venda das refinarias da Petrobras sofrendo resistência na Câmara e no Senado Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) informou ontem (29/07) que é favorável a decisão da venda dos ativos de refino da estatal.
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A Câmara dos Deputados e o Senado solicitaram ao STF, no começo deste mês, uma liminar para impedir a venda pela Petrobras de suas refinarias da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar), argumentando que a transação iria contra uma decisão anterior da própria corte em 2019.
No entanto, no acórdão divulgado nesta quarta-feira (29) não fica evidente essa obrigatoriedade para o caso das refinarias.
“Vê-se que é exigida autorização legislativa e licitação pública para o caso de alienação do controle acionário de empresas públicas e de sociedades de economia mista. No caso de alienação de subsidiárias e de controladas, não se exige autorização legislativa nem licitação pública, mas é necessário que a competitividade seja garantida e que os princípios da administração pública sejam observados”, diz o acórdão.
De acordo com a assessoria do TCU, “esse acórdão é a decisão final do Plenário do TCU… Foi determinado o arquivamento dos autos. Não há providências adicionais futuras em relação a esse processo específico.”
“Achamos que o STF vai levar esse parecer em consideração, uma vez que o TCU assessora o Congresso. Se o TCU está dizendo que não tem ilegalidade, como Congresso pode dizer que tem?”, informou uma fonte da estatal para o portal UOL.
O fundo Mubadala Investment Company (Mubadala) apresentou a melhor proposta da fase vinculante para a refinaria RLAM e, assim, foi convidado para início das negociações com a Petrobras. A Repar será a próxima refinaria da estatal a receber ofertas.
