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Proposta do governo também prevê dobrar o número de funcionários que microempreendedores individuais podem contratar, e articulação política já começou na Câmara dos Deputados
O governo federal definiu, em linhas gerais, qual será o novo limite de faturamento para o enquadramento no MEI (Microempreendedor Individual). Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o novo teto deve ficar entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano — valor que corresponde, segundo o próprio ministério, à reposição da inflação acumulada desde a última atualização da categoria, realizada em 2022.
O MEI é o regime tributário simplificado destinado a pequenos empreendedores que atuam de forma individual, sem sócios, e que faturam dentro de um limite anual pré-estabelecido por lei. Criada para formalizar trabalhadores autônomos e facilitar o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e emissão de notas fiscais, a categoria se tornou, ao longo dos últimos anos, uma das portas de entrada mais relevantes para a formalização de pequenos negócios no Brasil — o que torna qualquer alteração em seu teto de faturamento uma medida de impacto direto sobre milhões de trabalhadores.
Desde a última atualização, em 2022, o limite de faturamento da categoria permaneceu congelado, mesmo com a inflação acumulada nos anos seguintes corroendo o poder de compra do teto vigente. Esse descompasso entre o valor nominal do limite e a inflação real é justamente o que a nova proposta do governo busca corrigir, segundo a equipe do Ministério do Planejamento.
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De acordo com Moretti, a mudança não deve ocorrer de uma só vez. “A gente está trabalhando aqui com a perspectiva de atualizar esse teto para um patamar entre R$ 130 e 140 mil, que é mais ou menos a reposição da inflação no período. E isso será feito de forma escalonada entre 2027 e 2028”, afirmou o ministro, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da EBC. A informação foi divulgada em 26 de junho de 2026 pelo portal ND Mais.
Proposta também amplia número de funcionários permitidos por microempreendedor
Além do reajuste no teto de faturamento, a proposta do Ministério do Planejamento prevê outra mudança significativa para a categoria: a ampliação do número máximo de empregados que podem ser contratados por microempreendedores individuais, que passaria de um para dois colaboradores. Atualmente, essa limitação é uma das principais críticas feitas por entidades representativas do setor, que apontam o número reduzido de contratações permitidas como um obstáculo ao crescimento natural de pequenos negócios que já ultrapassaram a fase inicial de operação.
Segundo o ministro, essa atualização atende a uma demanda histórica do setor e foi formulada com o cuidado de respeitar as regras fiscais e orçamentárias atualmente em vigor. “A gente atualizará o número de empregados que o MEI pode contratar. Hoje só pode contratar um. A expectativa é de mais uma contratação”, explicou Moretti.
Nesse sentido, a combinação entre reajuste do teto e ampliação da capacidade de contratação é vista pelo governo como uma forma de modernizar o regime do MEI sem comprometer o equilíbrio das contas públicas — já que a atualização do limite de faturamento, segundo a equipe econômica, apenas recompõe o valor real perdido para a inflação ao longo dos últimos anos, sem representar uma expansão além do que já havia sido originalmente planejado para a categoria.
Ainda assim, é importante destacar que a possibilidade de contratar um segundo funcionário não significa, automaticamente, que o microempreendedor deixará de ser MEI. A proposta mantém a lógica original do regime — simplificação tributária e burocrática para pequenos negócios —, apenas ampliando a margem operacional de quem já formalizou sua atividade dentro dessa modalidade.
Articulação política já avança na Câmara dos Deputados
A tramitação da proposta também já começou a ganhar corpo politicamente. Segundo o ND Mais, o ministro José Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar os próximos passos da tramitação legislativa. O encontro reforça que, embora o teto já tenha sido sinalizado publicamente pelo governo, a definição final do texto e seu cronograma de votação ainda dependem de negociação política dentro do Congresso Nacional.
De acordo com Motta, o texto deverá passar por uma comissão especial antes de ser levado à votação em plenário. Segundo o presidente da Câmara, o desafio central da proposta é conciliar dois objetivos que podem parecer concorrentes: “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, afirmou Motta. A declaração resume bem a tensão que costuma acompanhar esse tipo de proposta: de um lado, a pressão por modernizar regras consideradas defasadas; de outro, a necessidade de evitar impactos negativos nas contas públicas em um momento de atenção redobrada com o equilíbrio fiscal do país.
Por outro lado, a discussão sobre o teto do MEI não começa do zero. Os deputados já analisam, paralelamente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, de 2021, que tramitou anteriormente pelo Senado Federal. Esse projeto específico defende uma elevação ainda maior do teto — também fixado em R$ 130 mil —, além de propor mudanças adicionais nas regras do Simples Nacional, regime tributário que abrange micro e pequenas empresas em geral, além do próprio MEI. Segundo o ND Mais, a expectativa é que as duas propostas, a do governo e a já em tramitação no Congresso, sigam caminhando de forma conjunta.
Essa convergência entre as duas iniciativas legislativas pode, segundo analistas do setor, acelerar a aprovação da medida, já que evita a duplicidade de debates sobre temas semelhantes em diferentes frentes do Congresso. Contudo, a fusão de propostas também pode aumentar a complexidade da negociação política, uma vez que cada texto carrega interesses específicos de diferentes bancadas e setores econômicos interessados na reforma das regras do Simples Nacional como um todo.
Ainda assim, o desfecho final da proposta dependerá do andamento das negociações entre o Executivo e o Legislativo nos próximos meses. Portanto, embora o valor do novo teto já tenha sido sinalizado pelo ministro do Planejamento, os detalhes definitivos sobre prazos, regras de transição e eventuais ajustes no texto legislativo ainda devem ser debatidos durante a tramitação na Câmara dos Deputados — etapa que, segundo o próprio governo, é essencial para garantir que a mudança seja aprovada sem comprometer o equilíbrio fiscal do país. Para os milhões de microempreendedores que aguardam a atualização do teto, o próximo capítulo dessa discussão deve se desenrolar justamente nos bastidores da comissão especial que analisará o texto antes de sua votação em plenário.
