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Revisão interna do governo expõe dúvidas técnicas, legais e operacionais sobre helicóptero militar adquirido pela PM do Rio em contrato milionário firmado no fim da gestão anterior, enquanto restrições do STF e riscos em áreas urbanas entram no centro da análise.
O governo do Rio iniciou uma reavaliação sobre a compra de um helicóptero Sikorsky UH-60L Black Hawk, estimada em R$ 70 milhões, em meio a questionamentos técnicos e jurídicos que passaram a ser analisados pela Casa Civil sem prazo definido para conclusão.
Segundo o secretário Flávio Willeman, a verificação envolve aspectos operacionais e legais do contrato já assinado, o que inclui a adequação da aeronave às necessidades da Polícia Militar e a segurança jurídica do processo de aquisição.
De acordo com o jornal O Globo, anunciada em janeiro pelo então governador Cláudio Castro como “uma aquisição histórica”, a compra previa a chegada do equipamento antes de abril, prazo que não se confirmou, enquanto o contrato formal garante até 12 meses para a entrega.
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Governo do Rio reavalia compra do Black Hawk
Com a mudança no comando estadual, a análise ganhou novo peso político e administrativo, passando a integrar uma revisão mais ampla conduzida pela gestão interina sobre contratos firmados nos últimos atos do governo anterior.
À frente do Executivo estadual, Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que a Casa Civil aprofundasse a avaliação sobre a utilidade prática do helicóptero e os riscos associados ao seu emprego em áreas urbanas.
Entre os pontos sensíveis está o uso do Black Hawk em comunidades densamente povoadas, onde o deslocamento de ar provocado pelas pás do rotor pode gerar impacto direto sobre estruturas frágeis durante operações em baixa altitude.
Esse efeito, conhecido como rotor wash, levanta preocupações sobre possíveis danos a residências com telhados leves ou lajes expostas, cenário comum em diversas regiões onde ocorrem ações policiais no estado.
Diante disso, integrantes do governo discutem se o modelo atende de forma adequada às demandas operacionais da corporação sem aumentar riscos à população civil durante intervenções de segurança pública.
Contrato do helicóptero segue válido
Formalizado em fevereiro, o Contrato nº 002/2026 resultou de um Pregão Eletrônico Internacional iniciado em agosto de 2025, dentro das regras previstas na legislação de licitações vigente.
O processo foi conduzido pela área de apoio logístico da Polícia Militar e teve homologação registrada no Tribunal de Contas do Estado em 22 de janeiro, dias antes do anúncio público feito pelo então governador.
Mesmo com a reavaliação em curso, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que o contrato permanece em vigor, mantendo as condições originalmente estabelecidas para fornecimento da aeronave.
De acordo com a pasta, a empresa Blue Air Táxi Aéreo Ltda. possui prazo de 12 meses, contado a partir da assinatura, para realizar a entrega do helicóptero previsto no acordo firmado com o governo estadual.
Enquanto isso, a Casa Civil ainda não detalhou publicamente quais aspectos específicos estão sendo examinados, e a empresa contratada não se manifestou sobre eventual revisão ou andamento da aquisição.
STF impõe regras ao uso de helicópteros em favelas
A possível incorporação do Black Hawk ocorre em um contexto de restrições judiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o uso de aeronaves em operações policiais no Rio de Janeiro.
A ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, determinou que helicópteros só podem ser utilizados em situações de estrita necessidade, com justificativas formais e controle institucional posterior.
Ao concluir o julgamento de mérito em abril de 2025, o STF manteve essas limitações e reforçou a exigência de protocolos específicos para o uso de meios aéreos, blindados e drones em ações de segurança pública.
Além disso, ficou estabelecida a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público em determinadas circunstâncias, o que amplia o controle sobre operações realizadas em áreas consideradas sensíveis.
Nesse cenário, a adoção de uma aeronave de grande porte como o Black Hawk exige compatibilização com regras que restringem o uso de força e impõem critérios rigorosos para atuação policial em territórios vulneráveis.
Características do helicóptero Black Hawk
Desenvolvido nos Estados Unidos, o Sikorsky UH-60L Black Hawk é um helicóptero militar bimotor voltado para transporte tático, infiltração e retirada de tropas, além de missões de evacuação aeromédica e apoio a operações especiais.
Com velocidade máxima de 294 km/h e autonomia aproximada de 590 quilômetros, o modelo pode transportar até quatro tripulantes e 11 soldados equipados, sendo amplamente utilizado por forças armadas em diferentes países.
A unidade prevista para a Polícia Militar do Rio é usada e deverá receber blindagem reforçada, embora não inclua sistemas militares sensíveis, como contramedidas contra mísseis ou armamento lateral, por restrições legais dos Estados Unidos.
Para viabilizar a operação, pilotos do Grupamento Aeromóvel foram enviados ao exterior com o objetivo de realizar treinamento e inspeções técnicas, etapa considerada essencial para a eventual incorporação da aeronave.
Caso a compra seja mantida, a PMERJ poderá se tornar a primeira polícia estadual do país a operar um helicóptero desse porte, ampliando significativamente a capacidade tática da corporação.
Atualmente, a frota inclui modelos como Bell Huey II, Leonardo AW169, AW119 e Airbus/Helibras H125 Esquilo, que possuem menor capacidade de transporte e alcance operacional em comparação ao Black Hawk.
Crise política influencia revisão do contrato
A decisão de revisar o contrato ocorre em meio a um cenário político instável, marcado por mudanças na liderança do governo estadual após a saída de Cláudio Castro do cargo.
O ex-governador renunciou em março de 2026, antes da conclusão de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral relacionado a acusações envolvendo o chamado escândalo do Ceperj.
Posteriormente, o TSE declarou Castro inelegível, mas registrou que o mandato não foi cassado porque ele já havia deixado a função, determinando ainda a realização de nova eleição para o Executivo estadual.
Com a vacância simultânea nos cargos de governador e vice, a chefia do Executivo passou a ser exercida interinamente por Ricardo Couto, conforme a linha sucessória vigente.
Em decisão proferida em abril de 2026, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, manteve Couto no cargo até nova definição sobre o modelo de eleição para o mandato-tampão.
A disputa institucional também envolveu a Assembleia Legislativa, que chegou a indicar o presidente da Casa para assumir o governo, mas teve a pretensão afastada por decisão do STF.
Inserida nesse contexto, a análise do contrato do Black Hawk passou a integrar um conjunto mais amplo de revisões administrativas, concentradas em atos assinados nos momentos finais da gestão anterior.
Embora não represente, até o momento, um cancelamento da compra, o exame em curso evidencia o impacto financeiro e operacional da aquisição, além da necessidade de compatibilização com normas judiciais e estratégias de segurança pública.
