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Suspensão das penalidades no pedágio sem cancela expõe falhas de comunicação, amplia o debate sobre cobrança eletrônica nas rodovias e muda, ao menos por enquanto, a rotina de milhões de motoristas que ainda tentam entender como consultar, pagar e evitar novas autuações.
O governo federal anunciou na última terça-feira (24) a suspensão das multas aplicadas a motoristas que deixaram de pagar pedágios no sistema free flow, modelo sem cancelas que faz a cobrança por leitura eletrônica.
A decisão, anunciada em audiência pública na Câmara dos Deputados, não elimina a tarifa de pedágio, que continua obrigatória, mas interrompe, ao menos por enquanto, a aplicação automática de penalidades enquanto a regulamentação do sistema é ajustada.
A sinalização pública veio durante debate da Comissão de Viação e Transportes.
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Na ocasião, o diretor de Regulação da Secretaria Nacional de Trânsito, Basílio Militani Neto, afirmou que todas as multas ficariam suspensas até a regulamentação completa do modelo.
Segundo ele, a medida acompanha a posição apresentada pelo Ministério dos Transportes diante das falhas verificadas na fase de implantação.
Suspensão das multas no free flow ganha força após audiência na Câmara
A controvérsia cresceu porque, poucos dias antes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres havia divulgado nota dizendo que o free flow seguia plenamente em vigor, que o pagamento continuava obrigatório e que não havia suspensão das multas por evasão de pedágio.
No comunicado, publicado em 13 de março de 2026, a agência sustentou que uma eventual regra de transição em análise tratava apenas da integração tecnológica entre sistemas, sem anistia nem cancelamento das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Esse descompasso de comunicação expôs o principal impasse do momento.
De um lado, a ANTT manteve o entendimento de que a infração continua prevista em lei e segue válida.
De outro, representantes do governo, em especial da Senatran e do Ministério dos Transportes, passaram a defender uma trava temporária nas autuações enquanto o sistema é reorganizado e o usuário recebe canais mais claros para consulta e pagamento.
O que muda para motoristas com pedágio sem cancela
Mesmo com a suspensão anunciada, o ponto central não mudou: quem passa por um pórtico de free flow continua obrigado a quitar a tarifa.
O que entrou em revisão foi a conversão quase imediata do não pagamento em multa de trânsito e pontos na carteira, num ambiente em que o próprio poder público reconheceu problemas de aviso, rastreamento e interoperabilidade entre concessionárias, fiscalizadores e bases federais.
Hoje, a evasão de pedágio é enquadrada como infração grave no Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 195,23.
Na prática, o free flow ampliou a escala do problema porque substituiu as praças convencionais por pórticos eletrônicos, exigindo que o usuário descubra depois como, onde e em qual prazo deve fazer o pagamento, inclusive quando trafega por rodovias operadas por empresas diferentes.
Na audiência da Câmara, Basílio Militani Neto reconheceu que muitos motoristas sequer sabem que passaram por um ponto de cobrança, quanto devem ou a quem precisam pagar.
Também admitiu que as informações ainda estão dispersas e que o governo pretende concentrar notificações e meios de quitação em um ambiente único, com integração ao aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, hoje já usado por milhões de condutores.
Falhas de cobrança e comunicação ampliam pressão sobre o sistema
A discussão sobre a suspensão das autuações ganhou força depois de o Ministério dos Transportes admitir a dimensão do passivo criado pelo modelo.
Em entrevista publicada em 17 de março de 2026, o NeoFeed informou, com base em declarações de integrantes da pasta, que o sistema havia gerado mais de 3,1 milhões de multas por atraso, somando R$ 563 milhões, enquanto uma parcela pequena dessas autuações havia sido efetivamente paga.
A reportagem também relatou que a equipe do ministério enviou proposta à Advocacia-Geral da União para congelar as penalidades já lavradas até 30 de dezembro.
Esse cenário ajuda a explicar por que a suspensão foi tratada como uma espécie de freio regulatório.
O próprio ministério passou a sustentar que a arrecadação de multas não pode se sobrepor à necessidade de informar corretamente o usuário.
Além disso, a falta de um sistema unificado de cobrança agravou a percepção de desorganização, porque cada concessionária passou a operar com rotinas próprias de comunicação, consulta e liquidação da dívida.
Novas regras da ANTT tentam organizar pagamento e prazos
Enquanto isso, a ANTT avançou na consolidação das regras do pedágio sem cancela.
Em norma divulgada na última quinta (26), a agência definiu com mais clareza as formas de pagamento e estabeleceu que não há incidência de encargos antes de 30 dias após a passagem pelo pórtico.
Entre as opções previstas estão PIX, cartões, plataformas digitais, pagamento presencial em pontos autorizados e dispositivos eletrônicos, além da obrigação de maior transparência sobre valores, localização dos pórticos e histórico de transações.
A nova regulamentação também previu ressarcimento em dobro ao usuário em caso de cobrança indevida, com prazo de até sete dias corridos, e reforçou a divisão de responsabilidades entre concessionárias e empresas autorizadas a operar meios de pagamento.
A leitura do governo é que essas mudanças podem reduzir parte da insegurança atual, mas não resolvem sozinhas o passivo já formado nem o ruído criado pela comunicação contraditória entre órgãos federais.
Pedágio eletrônico avança, mas experiência do usuário ainda trava
No centro dessa disputa está a tentativa de fazer o sistema funcionar como solução de mobilidade, e não como armadilha administrativa.
O free flow foi apresentado como tecnologia capaz de reduzir filas e permitir cobrança proporcional ao trecho percorrido, mas sua expansão acelerada esbarrou num problema básico: a experiência do usuário ficou atrás da velocidade da implantação.
Foi essa diferença que levou o governo a rever a punição automática antes de concluir a padronização operacional. Para o motorista, o recado imediato é direto.
O pedágio continua devido, os sistemas seguem em operação nas rodovias onde o modelo já foi instalado e o governo trabalha para centralizar aviso, consulta e pagamento.
Já a suspensão das multas, confirmada na Câmara pela Senatran, aparece como medida transitória em meio a uma regulação ainda em ajuste e a um embate público sobre como punir num sistema que, até aqui, não conseguiu informar de forma suficiente quem usa a estrada.
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