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Nova regra permite que trabalhadores usem parte do FGTS e das verbas rescisórias para obter crédito, embora entidades recomendem cautela antes da contratação
Uma mudança de grande impacto financeiro começou a valer nesta sexta-feira, 26 de junho de 2026, para milhões de trabalhadores com carteira assinada.
O Consignado CLT agora permite o uso do FGTS como garantia, enquanto os juros dessas operações ficam limitados a 1,99% ao mês.
A medida foi regulamentada pela Resolução CGCONSIG/MTE nº 3 e pela Portaria MTE nº 1.115, ambas datadas de 25 de junho.
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Com a nova regra, o trabalhador poderá comprometer até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória.
Também poderão ser usados 35% das verbas rescisórias, incluindo salários proporcionais, férias, décimo terceiro e outros valores previstos.
Como funciona o FGTS como garantia no Consignado CLT?
O novo modelo busca reduzir o risco assumido pelas instituições financeiras e, consequentemente, favorecer empréstimos com juros menores.
A utilização do FGTS será opcional. Portanto, cada trabalhador poderá decidir se deseja comprometer esses recursos durante a contratação.
Os valores continuarão depositados na conta vinculada. Dessa maneira, a medida não representa saque automático nem desconto imediato do fundo.
Uma demissão sem justa causa, porém, permitirá que o banco utilize a garantia autorizada para quitar parte do saldo devedor.
As parcelas serão descontadas mensalmente da remuneração. Nesse caso, deverá ser respeitada a margem consignável de até 35% da renda líquida.
Contratação estará disponível na Carteira de Trabalho Digital
A nova alternativa já está disponível na Carteira de Trabalho Digital, conforme as regras divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Os aplicativos bancários também poderão oferecer a modalidade à medida que as instituições financeiras aderirem e forem habilitadas.
Na Carteira de Trabalho Digital, a garantia deverá corresponder a 100% do valor contratado pelo trabalhador.
Nos canais próprios dos bancos, a garantia deverá representar pelo menos 50% do valor liberado na operação.
Cerca de 100 instituições financeiras poderão apresentar propostas pela plataforma digital. Dessa forma, diferentes bancos disputarão a contratação.
O trabalhador terá até 24 horas para comparar as condições e selecionar uma proposta. Depois, o contrato será assinado no canal bancário.
Taxa de juros será limitada a 1,99% ao mês
O Ministério do Trabalho e Emprego determinou que a taxa dessas operações não poderá ultrapassar 1,99% ao mês.
O mesmo limite será aplicado aos contratos realizados pela carteira digital e pelos aplicativos das instituições financeiras.
Em abril de 2026, segundo o Banco Central, o consignado privado registrava juros médios de 3,79% ao mês.
O novo teto, portanto, representa quase metade da taxa média anteriormente cobrada nas operações sem garantia do FGTS.
Aposentados, pensionistas e servidores públicos pagavam aproximadamente 1,8% ao mês no mesmo período.
O consignado privado permanecia, ainda assim, abaixo do cheque especial, com 7,61%, e do cartão rotativo, com 14,95%.
Crédito do Trabalhador já movimentou mais de R$ 130 bilhões
Lançado em 21 de março de 2025, o Crédito do Trabalhador alcançou números expressivos durante seus primeiros 15 meses.
Dados do governo mostram que a modalidade acumulou mais de R$ 130 bilhões em contratos ativos.
Aproximadamente 10 milhões de trabalhadores possuem empréstimos vinculados ao programa.
Quase R$ 110 bilhões correspondem a novas operações. O restante envolve contratos antigos transferidos para a nova plataforma.
Entidades de defesa do consumidor alertam para os riscos
O Procon-SP, o Idec e a Proteste recomendam cautela antes de usar o FGTS como garantia de empréstimos.
O fundo representa uma reserva financeira estratégica para períodos de desemprego, compra da casa própria e outras situações previstas em lei.
Uma demissão poderá fazer com que parte do FGTS e das verbas rescisórias seja usada para pagar o empréstimo.
As verbas recebidas no desligamento também podem não cobrir o valor total da dívida, conforme alertam as entidades.
O Procon-SP recomenda que o consumidor analise a necessidade do crédito e avalie cuidadosamente o impacto das parcelas no orçamento.
Especialistas também orientam a comparação do maior número possível de propostas na Carteira de Trabalho Digital.
A possibilidade de reduzir os juros pode ser vantajosa. Contudo, a contratação exige planejamento e compreensão completa das condições.
Você usaria parte do FGTS para conseguir um empréstimo mais barato ou prefere preservar essa reserva para uma possível demissão? Deixe sua opinião!
