Navio estrangeiro
Entre outros pontos, o PL 4199/2020 liberado pelo governo de maneira progressiva, libera o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. Com a publicação da nova legislação do governo, as companhias vão poder afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem.
Pelos termos da matéria de cabotagem, após um ano da vigência da lei, poderão ser dois navios; já no segundo ano, três navios; e no terceiro ano de vigência, quatro embarcações.
A partir daí, a quantidade não haverá restrição de quantidade segundo o governo. No entanto, condições de segurança definidas em regulamento deverão ser observadas.
Outro ponto importante do projeto destacado pelo governo trata da redução da alíquota do Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) no curso de 25% para 8%. Essa medida, por sua vez, acarreta diminuição do custo do frete de importação, sobretudo para os insumos importados pelo setor produtivo brasileiro.
Essa diversificação do transporte de cargas é um dos pontos que fazem a cabotagem uma chave para o desenvolvimento de infraestrutura no nosso país. Esse pensamento não é nem um pouco fora da realidade, quando lembramos que o investimento pesado em caminhões e rodovias pautou a expansão brasileira para o interior no último século.
É hora de utilizar o mesmo poder comercial para dar ainda mais estrutura e eficiência ao uso da nossa costa. Um grande motivo para isso é notar que, mesmo com dimensões continentais, 70% da população do país vive a até 200 quilômetros do litoral.
