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Decisão da 15ª Vara de Fazenda Pública obriga recuperação da residência histórica do escritor na Rua dos Andradas, 147, e responsabiliza tanto o proprietário quanto a Prefeitura do Rio pela negligência no tombamento
A Justiça do Rio de Janeiro determinou a restauração imediata da antiga residência de Machado de Assis, na Rua dos Andradas, 147, no centro da cidade. A decisão, proferida em 13 de outubro pela 15ª Vara de Fazenda Pública, atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a Prefeitura e o proprietário do imóvel.
Casa de Machado de Assis em ruínas e risco de desabamento
O processo aponta que a casa, tombada como patrimônio histórico-cultural, está em estado crítico. O imóvel perdeu o telhado, tem a fachada prestes a desabar e parte do terreno é usada como estacionamento rotativo.
Para o MPRJ, tanto o poder público quanto o dono foram omissos na conservação de um bem considerado essencial para a memória do escritor.
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Casa de Machado de Assis: obras obrigatórias e multa diária
A decisão judicial estabelece que as obras comecem em até 45 dias e sejam concluídas no máximo em 120 dias.
O descumprimento acarretará multa mínima de R$ 10 mil por dia. O projeto de restauração deve incluir a retirada da cobertura de fibrocimento, proteção das alvenarias contra infiltrações e revisão completa da fiação elétrica.
Elementos originais da fachada deverão ser preservados, reaproveitados ou fielmente reproduzidos.
Ação do Ministério Público e valor histórico
A ação foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital, que responsabilizou a prefeitura pela falta de fiscalização de imóveis tombados.
O endereço fica em uma Área de Preservação do Ambiente Cultural (Apac), próxima à Pequena África, zona que atualmente passa por revitalização urbana.
O promotor Carlos Frederico Saturnino destacou o valor simbólico do imóvel, onde Machado de Assis viveu com a esposa, Carolina de Novais, logo após o casamento.
Foi nesse período que o autor preparou seu primeiro romance, Ressurreição (1872). Ele citou ainda uma carta de 1869 em que o escritor menciona o lar na Rua dos Andradas.
Prefeitura e Instituto do Patrimônio
O Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), vinculado à Prefeitura do Rio, informou que o imóvel é de propriedade privada e que o dono já foi notificado e autuado várias vezes.
Machado de Assis (1839–1908), fundador da Academia Brasileira de Letras, é autor de clássicos como Dom Casmurro, Quincas Borba e Memórias Póstumas de Brás Cubas.
Com informações de Casa e Jardim.
Acho esta política de preservação de patrimônio muito interessante. O tambamento é feito via judicial sem direito de recorrer e, o proprietário particular é quem tem que arcar com as custas. Se é de interesse público que seja o estado que pague.
Preservação de patrimônio não é nosso forte definitivamente! Se a casa onde Machado de Assis está assim, imaginem a sensibilidade e políticas públicas para moradias populares?!