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Comissão da Câmara aprova inclusão de consumidores que produzem energia solar nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, modernizando a governança do setor.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a participação social no setor elétrico e reconhece o papel crescente da energia solar no País. A proposta inclui os chamados prossumidores — consumidores que também produzem energia — nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
Esses usuários, além de consumir eletricidade, geram sua própria energia, principalmente por meio de sistemas de geração distribuída com painéis de energia solar. Com a aprovação, o segmento passa a ter representação direta nos colegiados que discutem tarifas, qualidade do fornecimento e direitos dos consumidores.
Projeto altera legislação e reconhece nova realidade do setor
O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 1.554/2022, que promove mudanças na Lei 8.631/1993, responsável por regulamentar a participação dos consumidores nos conselhos vinculados ao setor elétrico. Até então, esses conselhos representavam apenas os consumidores tradicionais, divididos entre categorias como residencial, comercial, industrial, rural e poder público.
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A nova proposta inclui os consumidores enquadrados na Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu o marco legal da micro e minigeração distribuída de energia. Na prática, isso abre espaço para representantes de quem investe em energia solar e outras fontes renováveis descentralizadas.
Por recomendação do relator, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), o colegiado aprovou o substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto apresentado pelo ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR).
Segundo Domingos Neto, a medida atualiza o modelo de governança do setor elétrico brasileiro e acompanha as profundas transformações provocadas pela expansão da micro e minigeração distribuída. “Trata-se de medida que fortalece a transparência, a legitimidade e o equilíbrio nas discussões sobre tarifas, qualidade do fornecimento e direitos do consumidor”, declarou o parlamentar.
Mudança evita disputas e acompanha evolução do mercado
Além disso, os deputados aprovaram uma alteração relevante no texto. Foi suprimido o trecho que previa a vinculação da composição dos conselhos às classes tarifárias da Aneel. Na prática, essa mudança garante maior flexibilidade ao sistema.
Com esse ajuste, a representação dos consumidores passa a acompanhar automaticamente as transformações do setor elétrico. Dessa forma, novos perfis de usuários, como os produtores de energia solar, podem conquistar assento nos conselhos sem a necessidade de uma nova alteração legislativa, reduzindo o risco de disputas judiciais.
Parte significativa dos prossumidores utiliza energia solar fotovoltaica, modalidade que vem crescendo rapidamente no Brasil, especialmente em residências, comércios e propriedades rurais. A inclusão desses usuários nos conselhos é vista como um passo importante para equilibrar os debates em um setor cada vez mais descentralizado.
Com representantes diretos, esses consumidores-geradores poderão contribuir com discussões mais alinhadas à realidade da geração distribuída, apontando desafios específicos e oportunidades de melhoria regulatória.
Projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça
Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal para, então, se tornar lei.
A expectativa é que o avanço da proposta acompanhe o crescimento da energia solar no Brasil e reflita a evolução do perfil dos consumidores de energia elétrica no País.
