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Entendimento do TST muda critério para estabilidade por doença ocupacional, desloca foco do afastamento previdenciário para o nexo com o trabalho e amplia debate sobre perícia, diagnóstico posterior à demissão e impacto em ações trabalhistas em todo o país.
Uma tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho alterou o eixo de uma controvérsia recorrente em ações sobre doença ocupacional.
Para o reconhecimento da estabilidade provisória de 12 meses, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, deixou de ser indispensável comprovar afastamento superior a 15 dias e a concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS, o benefício identificado como B91.
Com o entendimento firmado no Tema 125, o elemento central passa a ser a confirmação do nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades exercidas.
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Esse vínculo pode ser reconhecido inclusive após a extinção do contrato de trabalho.
Na prática, o novo posicionamento permite que a estabilidade seja discutida mesmo em situações em que o diagnóstico ocorre depois da demissão.
Esse cenário é comum em doenças de evolução lenta ou que dependem de exames e acompanhamento clínico para confirmação.
A partir da tese, a análise tende a se concentrar menos em requisitos administrativos e mais no que o processo consegue demonstrar tecnicamente sobre a relação entre trabalho e adoecimento.
Tema 125 do TST e estabilidade provisória por doença ocupacional
Antes da fixação da tese, uma parcela expressiva da jurisprudência condicionava a estabilidade à soma de dois fatores.
O afastamento por mais de 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário.
Na prática, esse entendimento fazia com que a discussão se voltasse à espécie do benefício concedido pelo INSS e à formalização do afastamento.
Isso ocorria mesmo quando havia alegação de doença relacionada ao trabalho.
Com o Tema 125, o TST consolidou o entendimento de que esses requisitos não são indispensáveis.
Isso vale quando, mesmo após o término do contrato, fica comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas.
A tese foi firmada no julgamento de recursos repetitivos.
Ela passou a orientar decisões em todo o país, com o objetivo de uniformizar a interpretação da matéria.
Esse posicionamento dialoga com a Súmula 378 do TST.
O verbete já previa a possibilidade de reconhecimento da estabilidade quando a doença profissional é constatada após a dispensa.
A condição sempre foi a demonstração da relação com o contrato de trabalho.
A diferença é que essa hipótese deixa de ser tratada como exceção e passa a ocupar papel central na análise.
Prova pericial e nexo causal no novo entendimento do TST
O novo entendimento não elimina a necessidade de prova.
Também não garante estabilidade de forma automática.
O que se modifica é o peso atribuído a requisitos formais que, em muitos processos, impediam a discussão do mérito.
A partir da tese, a perícia judicial assume papel ainda mais relevante.
É ela que costuma avaliar o histórico funcional do trabalhador.
Também examina as condições do ambiente, a frequência e a intensidade da exposição a agentes de risco.
Outro ponto analisado é a compatibilidade entre o quadro clínico apresentado e as atividades exercidas.
Com base nesses elementos, o perito pode apontar se há nexo direto ou concausal entre o trabalho e a doença.
Também permanecem possíveis decisões desfavoráveis ao empregado.
Isso ocorre quando a prova técnica não confirma a relação alegada.
Em situações nas quais os laudos médicos não sustentam o vínculo, a estabilidade pode ser afastada.
O mesmo vale quando o histórico ocupacional não se mostra compatível com o adoecimento.
Diagnóstico após a demissão e reflexos nas ações trabalhistas
Um dos pontos mais relevantes do Tema 125 é a admissão expressa de que o nexo pode ser reconhecido após a cessação do contrato.
Esse aspecto afeta diretamente processos em que o trabalhador é desligado considerado apto.
Posteriormente, ele recebe um diagnóstico que pode ter relação com o trabalho realizado.
Nesses casos, a controvérsia costuma envolver a reconstrução do contexto laboral.
Entram na análise a atividade efetivamente exercida e o ambiente de trabalho.
Também são avaliados os riscos presentes, as medidas de prevenção adotadas e os registros médicos disponíveis.
Com a tese, a ausência de afastamento formal deixa de encerrar a discussão.
O desfecho passa a depender da prova produzida no processo.
Câncer de pele, exposição solar e caracterização de doença ocupacional
O câncer de pele aparece com frequência em debates sobre doenças ocupacionais associadas à exposição solar.
Segundo informações divulgadas pelo Instituto Nacional de Câncer, a radiação ultravioleta é o principal fator de risco para esse tipo de tumor.
Dados oficiais de saúde indicam que ele figura entre os mais frequentes no país.
No âmbito trabalhista, o simples fato de a atividade ser exercida a céu aberto não é suficiente para caracterizar a doença como ocupacional.
A análise depende da demonstração de exposição relevante durante a jornada.
Também é considerada a ausência ou insuficiência de medidas de proteção.
Outro ponto é a compatibilidade entre o histórico profissional e o diagnóstico apresentado.
Segundo especialistas em saúde do trabalho, a perícia costuma considerar horários de trabalho e tempo de exposição.
O fornecimento de equipamentos de proteção e as orientações recebidas também entram na avaliação.
Registros ambientais e históricos funcionais integram o conjunto analisado.
Em doenças multifatoriais, avalia-se ainda a existência de concausa.
Ela ocorre quando o trabalho não é a única origem do adoecimento, mas contribui de forma relevante para o seu desenvolvimento ou agravamento.
Reintegração ou indenização substitutiva na estabilidade acidentária
Quando a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213 é reconhecida judicialmente, os desfechos mais comuns são a reintegração ao emprego.
Outra possibilidade é a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade.
A escolha entre uma e outra solução depende de fatores objetivos.
Entre eles estão o tempo decorrido, a viabilidade prática do retorno e as condições específicas do caso analisado.
Além da estabilidade, ações envolvendo doença ocupacional podem incluir pedidos de indenização por danos.
Esses pedidos dependem do preenchimento dos requisitos legais.
É necessária a comprovação do dano e do nexo com o trabalho.
O Tema 125 não altera esses critérios.
Ele influencia o ponto de partida da discussão ao priorizar a análise do vínculo entre a atividade e o adoecimento.
Papel do INSS após a tese do TST
A tese do TST não retira a importância do INSS no sistema de proteção social.
O auxílio-doença acidentário continua sendo um instrumento relevante quando concedido.
O que muda é que a ausência desse enquadramento previdenciário, por si só, deixa de impedir a análise do direito à estabilidade na Justiça do Trabalho.
Documentos previdenciários seguem podendo integrar o conjunto probatório.
A discussão, no entanto, passa a se apoiar principalmente na prova técnica produzida no processo trabalhista.
Esse deslocamento é especialmente significativo quando o benefício concedido foi de outra espécie.
Também se aplica quando não houve tempo suficiente de afastamento para o trâmite previdenciário tradicional.
Impactos práticos do Tema 125 para empresas e trabalhadores
Com o foco deslocado para o nexo, a produção de prova sobre as condições reais de trabalho tende a ganhar maior peso.
Especialistas em direito do trabalho apontam que, para as empresas, isso reforça a importância de registros consistentes sobre saúde e segurança.
Treinamentos, orientações formais e medidas preventivas adotadas passam a ter maior relevância probatória.
Para os trabalhadores, o entendimento reduz a dependência de afastamento prolongado ou de benefício acidentário como condição prévia.
Ainda assim, o reconhecimento do direito continua condicionado à demonstração técnica da relação entre a doença e a atividade exercida.
Esse ponto é especialmente sensível nos casos em que o diagnóstico se consolida após a demissão.
