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Especialista reforça que apenas a segunda parcela do benefício sofre descontos, conforme a Lei nº 4.749/65 e decisões do TST
A primeira parcela do 13º salário é paga de forma integral, sem abatimentos de INSS ou Imposto de Renda, conforme explicou o advogado trabalhista Alexandre Ferreira (OAB-MS 14.646) neste domingo (31 de agosto de 2025). O tema, que gera dúvidas recorrentes entre os trabalhadores, está regulamentado pela Lei nº 4.749/65 e deve ser cumprido por todas as empresas no Brasil.
O valor da primeira parcela equivale a 50% do salário do mês anterior e precisa ser depositado entre fevereiro e 30 de novembro de cada ano. Já a segunda parte, obrigatória até 20 de dezembro, é a que traz os descontos legais, como INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e FGTS.
O que diz a lei sobre o pagamento
A legislação estabelece que o 13º salário é um direito constitucional garantido a todos os empregados formais, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A primeira parcela deve ser paga sem qualquer desconto, e a segunda concentra as deduções. Esse modelo foi criado para equilibrar o fluxo de caixa das empresas e ao mesmo tempo permitir que os trabalhadores tenham maior previsibilidade financeira.
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Segundo Alexandre Ferreira, o empregador que realizar descontos na primeira parcela estará descumprindo a lei e o trabalhador pode buscar reparação judicial. O tema já foi reafirmado em decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidando a interpretação de que o pagamento inicial deve ser líquido.
Possibilidade de adiantamento nas férias
Outro ponto importante é a possibilidade de solicitar o adiantamento da primeira parcela do 13º junto às férias. Nesse caso, o pedido deve ser formalizado por escrito até janeiro do ano em que o benefício será pago. Essa prática é comum entre trabalhadores que precisam de reforço financeiro no início do ano para quitar dívidas ou reorganizar o orçamento.
Esse recurso funciona como uma antecipação estratégica, mas é opcional tanto para o empregado quanto para o empregador, desde que seja solicitado dentro do prazo legal.
Impacto no planejamento financeiro do trabalhador
Compreender como funciona a primeira parcela do 13º salário ajuda o empregado a organizar melhor suas finanças. Como o valor chega integralmente, pode ser usado para abater dívidas, formar poupança ou custear despesas de fim de ano. Já a segunda parcela, com os descontos, costuma ser menor, o que exige atenção para não criar falsas expectativas no orçamento familiar.
Para especialistas, o 13º salário continua sendo uma ferramenta importante de organização financeira para milhões de brasileiros, permitindo não apenas aliviar gastos sazonais, mas também fortalecer a segurança econômica em momentos de maior consumo.
E você, já sabia que a primeira parcela do 13º salário deve ser paga sem descontos? Acha que esse modelo ajuda ou atrapalha no planejamento financeiro? Deixe sua opinião nos comentários — queremos ouvir a sua experiência.
