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A decisão foi proferida na quinta-feira última (23), O TRF-3 derrubou a decisão que favorecia a Amazon e obrigou a plataforma a voltar a cumprir as regras da Anatel sobre a venda de celulares não homologados. A discussão foi enviada ao STJ e, até novo julgamento, a Amazon responde solidariamente pela oferta de aparelhos irregulares. A Anatel alega que esses celulares representam risco à segurança do consumidor, à rede de telecomunicações e à segurança cibernética do país.
A Amazon acaba de perder uma batalha judicial que pode redefinir a venda de celulares pela internet no Brasil. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a decisão anterior que havia suspendido a aplicação das regras da Anatel referentes à comercialização de aparelhos irregulares na plataforma, e a empresa volta a ser obrigada a cumprir as normas da agência reguladora. A discussão foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas enquanto não houver novo julgamento, a Amazon responde solidariamente pela oferta de celulares sem homologação.
O caso envolve um risco que a maioria dos consumidores desconhece. Quando um celular não é homologado pela Anatel, significa que o aparelho não passou pelos testes que verificam se funciona corretamente nas redes brasileiras, se não causa interferências em outros equipamentos e se atende padrões de segurança elétrica e de radiofrequência. A Anatel argumenta que o comércio eletrônico de celulares não homologados representa risco à saúde, à segurança cibernética e à administração do espectro de radiofrequência do país. Para o consumidor, comprar um desses aparelhos pode significar problemas de conexão, vulnerabilidades de segurança e ausência de garantia legal.
O que a Anatel exige das plataformas e por que a Amazon contestou
Segundo informações divulgadas pelo portal NSC, Em 2025, a Anatel estabeleceu que marketplaces e outros canais digitais de comercialização passariam a responder solidariamente pela oferta de produtos de telecomunicações sem homologação. Na prática, as plataformas passam a compartilhar a responsabilidade com os vendedores em casos de infrações relacionadas à oferta de aparelhos irregulares, e precisam incluir o código de homologação nos anúncios, validar essas informações e adaptar suas interfaces.
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A Amazon contestou judicialmente argumentando que marketplaces não são obrigados a fiscalizar previamente os produtos vendidos por terceiros, aplicando-se o regime previsto no Marco Civil da Internet. A empresa obteve inicialmente uma decisão favorável que suspendeu as regras da Anatel, mas a agência recorreu e o TRF-3 derrubou essa suspensão, devolvendo a discussão ao STJ para análise definitiva.
O que o TRF-3 decidiu e por que o caso vai ao STJ
O desembargador André Nekatschalow, vice-presidente do TRF-3, reconheceu que o STJ já vinha entendendo que plataformas de vendas online não podem ser obrigadas a controlar previamente mercadorias anunciadas por vendedores parceiros. No entanto, ele diferenciou o caso da Anatel dos precedentes existentes, que tratavam majoritariamente de violações de direitos autorais, marcas e normas do Inmetro.
O magistrado destacou que o caso em questão envolve a Lei Geral de Telecomunicações e tem potencial de influência na gestão do espectro de radiofrequência do país. “Circunstância que recomenda a abertura da instância especial para apreciação do STJ sobre a matéria”, escreveu na decisão. Na prática, o TRF-3 entendeu que vender celulares irregulares não é a mesma coisa que vender produtos piratas, porque envolve riscos à infraestrutura de telecomunicações que justificam tratamento mais rigoroso.
O que é homologação e como saber se seu celular tem
A homologação é a autorização da Anatel que confirma que um aparelho atende aos requisitos técnicos, de segurança e funcionamento exigidos no Brasil. O processo verifica se o celular funciona corretamente nas redes brasileiras, se não causa interferências em outros equipamentos e se atende padrões de segurança elétrica e de radiofrequência. Sem essa certificação, o aparelho é considerado irregular e sua comercialização viola a legislação brasileira.
Os celulares homologados possuem um código de certificação da Anatel que aparece na embalagem, no manual, nas configurações do aparelho ou em um selo da agência. Para verificar se o seu celular é homologado, basta acessar o site da Anatel e inserir o número de série ou o código do aparelho. Se o produto não constar na base de dados, ele não passou pelos testes obrigatórios e pode apresentar riscos que vão desde mau funcionamento até vulnerabilidades de segurança que expõem dados pessoais.
Os riscos reais de comprar um celular sem homologação
O consumidor que compra um celular não homologado está exposto a riscos que vão além de simplesmente perder a garantia. Aparelhos sem certificação podem apresentar problemas de conexão com as redes brasileiras, já que não foram testados para funcionar com as frequências e os protocolos utilizados pelas operadoras nacionais. Em casos extremos, podem causar interferência em equipamentos de telecomunicações que afetam outros usuários.
Do ponto de vista de segurança, celulares irregulares podem não receber atualizações de software que corrigem vulnerabilidades, e seus componentes de radiofrequência podem emitir radiação acima dos limites permitidos. A Anatel também alerta para o risco de segurança cibernética, já que aparelhos sem certificação podem conter software malicioso pré-instalado ou portas de acesso que comprometem dados pessoais. Para o consumidor, o preço mais baixo de um aparelho irregular pode sair muito caro.
O que muda para quem compra celular pela Amazon e por outras plataformas
Enquanto a discussão tramita no STJ, a Amazon volta a ser obrigada a cumprir as regras da Anatel. Na prática, isso significa que a plataforma precisa exigir o código de homologação nos anúncios de celulares, validar as informações e retirar ofertas de aparelhos que não possuam certificação. Se a decisão do STJ confirmar o entendimento da Anatel, o modelo valerá para todos os marketplaces que operam no Brasil, incluindo Mercado Livre, Shopee e outras plataformas.
Para o consumidor, a consequência mais direta é que pode haver menos opções de celulares muito baratos que costumam ser importados sem homologação. Por outro lado, a medida aumenta a segurança de que qualquer aparelho comprado em plataformas reguladas passou pelos testes obrigatórios e funciona de acordo com os padrões brasileiros. A decisão final do STJ definirá se as plataformas são de fato responsáveis por fiscalizar o que seus vendedores oferecem ou se essa obrigação permanece exclusivamente com a Anatel.
Você já verificou se o seu celular tem homologação da Anatel ou comprou algum aparelho sem conferir? Conte nos comentários se acha que plataformas como a Amazon deveriam ser responsáveis pelos produtos vendidos por terceiros e se já teve problemas com celulares sem certificação.
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