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O governo federal editou em maio a Medida Provisória nº 1.360/2026 e mudou de uma vez as exigências para trabalhar como motofretista e mototaxista no Brasil. Quem tem apenas a Autorização para Conduzir Ciclomotor pode atuar legalmente nos dois setores, em moto de até 50 cilindradas. A regra já está em vigor.
Antes da MP, a legislação era bem mais dura. O trabalhador precisava de CNH categoria A, tinha que ter no mínimo 21 anos de idade e somar pelo menos dois anos de habilitação. Sem qualquer um desses três requisitos, o motofrete e o mototáxi ficavam fora de alcance.
O texto saiu da Senatran, vinculada ao Ministério dos Transportes, e altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 12.009 de 2009. Especificamente, a MP revoga o artigo 139-A do CTB e o segundo artigo da Lei do Motofrete.
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A Lei 12.009 nasceu há mais de quinze anos para organizar o setor. Ela criou exigências mínimas de segurança, idade e curso especializado para motofretistas e mototaxistas. Era o pacote que vinha sendo refinado por resoluções do Contran desde então.
O que muda na prática é o universo de quem pode trabalhar sobre duas rodas. Antes só motociclista com a categoria A da CNH entrava no jogo. Agora qualquer brasileiro a partir de 18 anos com a Autorização para Conduzir Ciclomotor está liberado para transporte remunerado de pessoa e mercadoria.
O cenário não é pequeno. O setor de motofrete e de entrega por aplicativo reúne hoje centenas de milhares de trabalhadores autônomos no Brasil, segundo dados de sindicatos e associações da categoria. É um dos principais portos de entrada do mercado de trabalho informal nas grandes capitais.
O detalhe técnico importa: o veículo precisa ser ciclomotor, classe de motocicleta de baixa cilindrada que vai até 50 cm³. É o que define modelos populares como a Honda Pop e a Honda Biz mais antiga. Moto maior continua exigindo CNH categoria A.
Olhando o calendário, dá pra ver a contradição. A MP foi publicada em pleno Maio Amarelo, mês de campanhas oficiais de segurança no trânsito. Flexibilizar acesso a profissões sobre moto justo nesse mês foi o que mais incomodou especialistas em segurança viária.
Como a MP afeta motofretistas e mototaxistas no Brasil
O coronel da reserva da Polícia Militar de Santa Catarina Ricardo Silva, especialista em segurança viária, foi um dos primeiros a comentar a MP. Em entrevista à CNN Brasil, ele alertou para os possíveis efeitos de uma mudança feita sem estudos técnicos prévios.
“Essa permissão terá reflexos na segurança viária, na saúde pública, na fiscalização e também nos índices de mortalidade e lesões”, disse Silva à CNN Brasil. O coronel mencionou também impactos no SUS e no sistema previdenciário, já que motoboys lideram estatísticas de acidente grave.
Quem vê motoboy todo dia na rua do trabalho entende a tensão por trás dessa frase. Acidente grave, fratura, afastamento, perícia, previdência: é uma cadeia de impacto público quando o setor explode em volume sem amadurecer formação.
O argumento contrário também tem força. Pra muito jovem brasileiro de cidade média ou periferia, o ciclomotor é o veículo mais barato disponível. Comprar moto maior é um investimento que sequer cabe no orçamento. Sem ACC válida pra motofrete, esse perfil ficava trancado fora do mercado formal de duas rodas.
A flexibilização faz parte de um pano de fundo maior, que é a digitalização do transporte remunerado no país. Quase tudo que motofretista e mototaxista fazem hoje passa por aplicativo, com plataformas pedindo cadastro rápido, perfil ativo e fluxo constante de entregas. O acesso à profissão virou questão de funil de cadastro, não só de regulamentação clássica.
A MP do motofrete está dentro de um pacote bem maior do governo. Junto dela vem um programa federal de R$ 30 bilhões para financiar carros novos para taxistas e motoristas de aplicativos, com tomada de crédito facilitada. A leitura oficial é de modernização da frota de transporte individual remunerado.
O setor de duas rodas, especificamente, vive um momento de crescimento de demanda. A CNH no Brasil bateu recorde de mais de 300% no primeiro quadrimestre de 2026 com 4,8 milhões de pessoas pedindo a primeira habilitação. Parte desse movimento é gente entrando justamente no transporte remunerado.
Mesmo com a flexibilização, algumas exigências continuam. A Resolução do Contran nº 930 de 2022 mantém o curso especializado de 30 horas para motofretista e mototaxista, com módulos teóricos e práticos. A Resolução 1.020 de 2025 permitiu que parte desse curso fosse oferecida em EAD, o que já barateou e descentralizou a formação.
O destrave imediato, no entanto, tem um asterisco constitucional. Como toda medida provisória, a 1.360/2026 precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo legal pra se tornar lei permanente. Se cair, volta a regra antiga. Se passar com emendas, ainda pode ser modificada na hora da conversão.
Para o jovem brasileiro de 18 anos sem dinheiro pra moto grande, a porta de entrada do trabalho informal sobre duas rodas se abriu. Para o Estado e pra fiscalização, vem o desafio de adaptar curso, registro e controle pra um universo mais amplo de profissionais.
Confesso que olho pra essa mudança com sentimentos misturados. De um lado, mais brasileiros podendo trabalhar sobre uma moto barata. De outro, a fila de hospital pública já cheia de motoboy machucado e nenhum estudo de impacto técnico publicado. Você acha que essa MP é avanço ou retrocesso pra quem trabalha sobre duas rodas? Comenta aí embaixo o que pensa.
Esses “técnicos” deveriam se debruçar em um estudo minucioso a respeito da circulação de motocicletas em áreas urbanas e rodovias. É uma zona, onde ninguém respeita nada.
Concordo que a fiscalização é o elo fraco, Roberto. A crítica da matéria é justamente essa: liberar motofretista de 18 anos com ciclomotor, sem exigir CNH A nem experiência, mexe na ponta de um problema que começa na falta de controle. Habilitar mais gente sem estrutura de fiscalização tende a piorar o que você descreve.