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Mudanças envolvendo IPVA, renovação da CNH e CNH Social avançam no Congresso e podem aliviar o orçamento de motoristas em diferentes perfis.
Um carro popular fabricado em 2005 pagou entre R$ 400 e R$ 600 de IPVA em Minas Gerais neste ano. A partir de 2026, esse valor passa a ser zero para veículos que atendam ao novo critério nacional.
A regra entrou no texto constitucional após a aprovação de uma proposta no Congresso. O foco é reduzir custos ligados ao uso do carro e à habilitação, especialmente para famílias de menor renda.
Além do IPVA, há medidas em discussão e já em vigor que mexem com renovação da CNH, gratuidade do documento digital e criação da CNH Social, com impacto direto no bolso de quem precisa dirigir para trabalhar.
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O que aconteceu e por que isso chamou atenção
O Congresso aprovou a PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos MG), que trata da isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.
O texto foi aprovado pelo Senado no ano passado e pela Câmara dos Deputados no início deste mês. A promulgação ocorreu em 9 de dezembro, com a transformação em Emenda Constitucional 137.
Na cerimônia, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que a medida corrige uma distorção tributária e atinge principalmente famílias de menor renda, já que veículos antigos costumam ser usados por necessidade.
Quais são as regras, prazos e condições
A nova regra vale para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Isso significa que o imposto deixa de ser cobrado a partir do momento em que o veículo atinge essa idade.
A isenção abrange carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, microônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
O impacto prático aparece no exemplo de Minas Gerais. Um carro popular de 2005 que pagou entre R$ 400 e R$ 600 neste ano passa a ter cobrança zero em 2026, desde que se enquadre no critério de idade.
O que muda na prática para motoristas nos estados
Hoje, a isenção de IPVA por idade do veículo varia bastante entre os estados. A emenda cria um parâmetro nacional com base em 20 anos de fabricação.
Cinco estados ainda não estão definidos para a isenção ou adotam regras mais rígidas. Minas Gerais e Pernambuco não estabelecem limite de idade do veículo.
Já Santa Catarina, Tocantins e Alagoas concedem o benefício apenas para veículos com maior tempo de fabricação, com critérios próprios.
Com a nova regra, a tendência é de padronização do benefício para os veículos que atingirem 20 anos ou mais, reduzindo a disparidade entre as unidades da federação.
Como funciona a renovação automática da CNH em debate
Outra medida com potencial de reduzir custos é a Medida Provisória 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a renovação automática da CNH.
A regra prevê que isso só vale para condutores que não tenham cometido, nos 12 meses anteriores, infrações sujeitas a pontuação.
A medida provisória já está em vigor, mas precisa de confirmação por deputados federais e senadores para se tornar lei. O Congresso marcou análise para março de 2026.
Quem entra e quem fica fora da regra da CNH
Pelo texto, condutores de até 49 anos poderão renovar a CNH automaticamente, desde que cumpram os requisitos previstos.
Condutores entre 50 e 69 anos teriam direito ao benefício apenas uma vez. Motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da regra.
A proposta também garante a gratuidade da CNH em formato digital, mantendo o documento físico como opcional. Em qualquer formato, a CNH segue válida como documento oficial de identidade em todo o país.
CNH Social, exame toxicológico e aulas práticas no centro do debate
O Congresso aprovou o PL 3.965/2021, que cria a CNH Social. A iniciativa destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao custeio da carteira de motorista para pessoas de baixa renda.
A proposta foi sancionada em junho e virou a Lei 15.153, de 2025. O texto também estabelece regras para a transferência eletrônica de veículos e ajusta a exigência do exame toxicológico na obtenção da CNH.
A regra define que candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, voltadas a motos e carros, devem apresentar exame toxicológico negativo. A exigência já existia para as categorias C, D e E, ligadas a veículos de carga e transporte coletivo. Uma pesquisa do Ipec, feita em fevereiro de 2025, aponta que 83% dos brasileiros são favoráveis à obrigatoriedade do exame.
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