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Mudança aprovada pela Câmara abre caminho para cidades ampliarem subsídios ao transporte coletivo, reduzirem tarifas e até criarem modelos de gratuidade com uso de recursos da Cide Combustíveis, publicidade e outras receitas. Texto também prevê isenção de pedágio para ônibus urbanos e prazo de adaptação para estados e municípios.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 3278/2021, que cria novas regras para o financiamento do transporte público coletivo urbano e permite usar recursos da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas.
A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por já ter passado pelo Senado.
O texto não determina ônibus gratuito em todo o país, mas abre caminho para que União, estados e municípios reduzam passagens, ampliem subsídios e adotem gratuidades com previsão orçamentária.
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Uso da Cide pode reduzir valor das passagens
A principal mudança está na lógica de custeio do sistema. Pelo modelo tradicional, a tarifa paga pelo passageiro sustenta grande parte da operação, junto com repasses públicos em algumas cidades.
Com o novo marco, o transporte coletivo passa a contar com fontes complementares de receita.
O projeto estabelece que o sistema não deve depender apenas da cobrança direta dos usuários.
Na prática, a separação entre tarifa pública e remuneração das empresas pode permitir que o passageiro pague menos do que o custo técnico da operação, desde que o poder público cubra a diferença.
O PL autoriza o uso da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas do transporte coletivo urbano.
A contribuição incide sobre combustíveis e já tem destinação vinculada a áreas como infraestrutura de transporte, o que passa a incluir de forma mais clara o apoio à mobilidade urbana.
Esse dinheiro poderá ser usado para reduzir o preço pago pelos passageiros, desde que o subsídio esteja previsto no orçamento do ente responsável pelo serviço.
A regra busca evitar que descontos e gratuidades sejam criados sem indicação de fonte de custeio.
Gratuidades não poderão aumentar tarifa de outros passageiros
Outro ponto central é a proteção contra o repasse do custo de gratuidades para os demais usuários.
Benefícios destinados a idosos, estudantes ou outros grupos deverão ser financiados por subsídios próprios, e não pelo aumento da tarifa de quem paga a passagem.
União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adequar suas legislações às novas diretrizes.
Nesse período, contratos, normas locais e mecanismos de financiamento deverão ser ajustados ao marco legal do transporte público coletivo urbano.
A proposta também reforça a necessidade de maior transparência na composição dos custos do sistema.
Como a remuneração das operadoras poderá envolver recursos públicos, os contratos tendem a exigir parâmetros mais claros de qualidade, eficiência e prestação de contas.
Publicidade e receitas extras entram no financiamento
Além da Cide, o texto permite receitas extratarifárias.
Entre elas estão exploração de publicidade em ônibus, terminais e pontos de parada, além do uso comercial de espaços ligados ao sistema de transporte, como estações e estruturas de integração.
Também poderá haver subsídio cruzado entre diferentes serviços ou modalidades de transporte.
Nesse modelo, receitas de uma categoria ou modal ajudam a financiar outro, desde que a medida esteja prevista em regra pública e respeite a organização local do sistema.
Mais de 170 cidades já adotam tarifa zero
A tarifa zero já existe em diferentes formatos em mais de 170 municípios brasileiros, segundo levantamento citado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos.
Em parte das cidades, a gratuidade é universal. Em outras, vale apenas em dias, horários, linhas ou públicos específicos.
Na cidade de São Paulo, os ônibus municipais são gratuitos aos domingos, das 0h às 23h59, dentro do programa Domingão Tarifa Zero.
A política não se aplica automaticamente a metrô, trens ou ônibus intermunicipais, que seguem regras próprias.
A ampliação da gratuidade ganhou espaço no debate público porque o número de passageiros do transporte coletivo caiu nos últimos anos em várias cidades, enquanto os custos de operação continuaram pressionados por combustível, manutenção, frota, mão de obra e queda de demanda.
Com menos usuários pagantes, a tarifa tende a subir para compensar a arrecadação menor, o que pode afastar ainda mais passageiros.
O novo marco tenta reduzir essa dependência ao reconhecer que o transporte coletivo também atende objetivos urbanos, ambientais, econômicos e sociais.
Isenção de pedágio passa a valer para ônibus urbanos
O projeto aprovado também prevê isenção de pedágio para ônibus de transporte público coletivo urbano em rodovias administradas por todos os entes federativos.
A medida alcança serviços intermunicipais, interestaduais e internacionais, conforme a redação aprovada.
Essa regra pode reduzir custos operacionais de linhas que passam por rodovias concedidas, especialmente em regiões metropolitanas e trajetos entre municípios próximos.
A aplicação prática dependerá da regulamentação e da adequação dos contratos de concessão afetados.
Embora o texto tenha sido aprovado na Câmara, as mudanças só passam a valer após sanção presidencial e publicação da lei.
Até lá, permanecem em vigor as regras atuais de financiamento, gratuidades e contratos locais de transporte coletivo.
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