Ontem (14), a ANP e o governo do Rio de Janeiro fecharam convênio para ampliar a fiscalização do pagamento de royalties e participações especiais na exploração de petróleo
Nesta segunda-feira (14/06), o governo do Rio de Janeiro e a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – fecharam um acordo de cooperação para ampliar a fiscalização do pagamento de royalties e participações especiais sobre a produção de óleo e gás no estado. Veja ainda: Agência Nacional do Petróleo (ANP) faz operação conjunta no Rio de Janeiro para apurar denúncias em postos de combustíveis; 17 bicos foram lacrados
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Acordo entre a ANP e o governo do Rio de Janeiro
Em nota à imprensa, o governo do Rio de Janeiro esclarece que o acordo com a ANP define parâmetros para melhorar a metodologia de fiscalização das receitas compensatórias da exploração de óleo e gás no Rio. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) estima que o estado do Rio de Janeiro pode ter perdido cerca de R$ 10 bilhões, nos últimos dez anos, em arrecadação de participações especiais.
A execução do convênio entre a ANP e o governo do Rio de Janeiro cumpre uma determinação do Superior Tribunal Federal (STF) e ocorre em meio à atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em março, sobre a queda na arrecadação das receitas do petróleo registrada no início de 2021. No primeiro bimestre, a arrecadação estadual de royalties e PEs totalizou R$ 2,57 bilhões, cerca de R$ 800 milhões a menos do que o apurado em igual período de 2020.
A assinatura da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e o governo do RJ
A cerimônia de assinatura do convênio para fiscalização de óleo e gás, entre a ANP e o governo do Rio de Janeiro, ocorreu ontem, segunda-feira, no Palácio Tiradentes, sede da Alerj. Dentre outras autoridades, participaram do encontro o governador do Rio, Cláudio Castro, e o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
A expectativa da ANP é que o convênio ampliará a capacidade de auditoria dos gastos dedutíveis, declarados pelas concessionárias, sobre os campos produtores de petróleo e gás natural.
Veja ainda: Divergências entre a ANP e a Petrobras
A ANP e Petrobras travam uma disputa de anos sobre a cobrança de participações especiais sobre o campo de Tupi (ex-Lua), o maior do país, além de alguns outros campos do pré-sal. A divergência impacta diretamente nos cofres do Rio. O órgão regulador entende que Lula e Cernambi compõem, tecnicamente, um único campo, enquanto a petroleira estatal alega que se tratam de dois reservatórios diferentes.
Essa divergência entre a ANP e a estatal tem implicações diretas sobre a arrecadação das participações especiais – compensação financeira extraordinária devida pelos produtores e que incide somente sobre campos de grande volume de produção. A cobrança das PEs incide sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, por meio de alíquotas progressivas que variam, dentre outros fatores, de acordo com o volume de produção da concessão. Em termos práticos, a unificação de duas áreas num só campo eleva a base sobre a qual é calculada a compensação.
Além da unificação de Tupi, Petrobras e ANP mantêm outras duas disputas semelhantes relativas aos campos de Baúna e Piracaba (Bacia de Santos) e Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça (Bacia de Campos). A petroleira estatal levou essas disputas à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio (ICC, na sigla em inglês). De acordo com o formulário de referência de 2020, publicado pela empresa, essas três arbitragens envolvem uma “chance de perda possível” de R$ 1,576 bilhão.
