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Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro criam habilitação social, ampliam a transferência eletrônica e entram em vigor 45 dias após a publicação oficial
Uma mudança estrutural no sistema de trânsito brasileiro foi publicada em 27 de setembro de 2025, no Diário Oficial da União.
E, portanto, ela redesenhou o uso dos recursos de multas em todo o país.
A Lei 15.153/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar dos vetos aplicados ao texto do PL 3965/21, criou um novo mecanismo de habilitação financiada para cidadãos de baixa renda inscritos no CadÚnico.
Além disso, ela redefiniu regras para a transferência digital de veículos, o que altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Nova política de habilitação social transforma o acesso à CNH
A mudança trouxe impacto imediato ao estabelecer que, pela primeira vez, parte do valor arrecadado com multas poderá custear o processo completo para a emissão da habilitação de motoristas de baixa renda.
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Assim, o recurso, antes destinado apenas à sinalização, à engenharia de tráfego, ao policiamento, à educação de trânsito e à renovação da frota, passa a financiar a formação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Além disso, o benefício foi incluído diretamente no CTB. E, desse modo, ele passa a integrar a política nacional de trânsito de forma permanente. Assim, estados e Distrito Federal ganham um instrumento estável para viabilizar a habilitação de famílias vulneráveis.
Transferência digital de veículos ganha formato totalmente eletrônico
A lei também introduziu uma mudança significativa no processo de transferência de propriedade de veículos.
A partir de agora, todo o procedimento pode ocorrer integralmente por meio eletrônico.
Isso exige que o contrato de compra e venda seja assinado com assinaturas digitais certificadas.
Além disso, o texto prevê que a vistoria de transferência também pode ser realizada em formato eletrônico. A decisão sobre esse formato cabe aos órgãos de trânsito estaduais.
Essa alteração torna o processo mais ágil e reduz etapas presenciais. Embora isso ocorra, o controle técnico permanece sob responsabilidade pública.
Vetos presidenciais redefinem pontos sensíveis do projeto
Após a aprovação do PL 3965/21 na Câmara e no Senado e seu retorno para votação final em maio de 2025, o Executivo vetou cinco dispositivos.
Entre eles, dois artigos permitiam que assinaturas eletrônicas para transferência fossem feitas em plataformas privadas.
O governo alegou risco para a segurança do processo.
Além disso, outro veto retirou a exigência de exame toxicológico para obtenção da primeira habilitação em todas as categorias.
E, ainda, retirou-se a possibilidade de clínicas de aptidão física e mental realizarem também o toxicológico.
Por fim, o governo vetou a vigência imediata prevista pelo Congresso.
E, desse modo, definiu que todas as mudanças entram em vigor 45 dias após a publicação no Diário Oficial. Isso garante tempo de adaptação.
Impactos estruturais da nova lei no trânsito brasileiro
As mudanças criam condições para ampliar o acesso à habilitação. Elas também modernizam processos e fortalecem a governança pública. Assim, a nova lei estabelece:
- Habilitação social financiada por multas, restrita a inscritos no CadÚnico.
- Transferência eletrônica completa, com exigência de assinatura digital certificada.
- Possibilidade de vistoria digital, conforme decisão dos órgãos estaduais.
- Retirada da exigência de toxicológico para primeira habilitação.
- Vedação de plataformas privadas para certificação de assinaturas.
- Vigência a partir de 45 dias após 27/09/2025.
Diante desse cenário, resta uma questão inevitável: como as mudanças no CTB vão impactar a rotina dos motoristas, especialmente os de baixa renda, nos próximos anos?
Mesmo com está lei do governo a CNH está Aida cara eu estou tirando aminha vou pagar 3.000 reais não está barato não valor abusivo , lutei para tirar a CNH social não consegui ser contemplado fui obrigado a pagar 3.000 reais governo não mexeu em nada
Se eles usa-se o dinheiro para fazer as coisas sertã para o povo sou a favor. O Brasil e uma mina de ouro para políticos