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A Lei 15.428/2026 também torna opcional a versão física da carteira de motorista e manda a Senatran fixar um teto nacional de preço para os exames médicos e psicológicos. Durante a vigência da medida provisória os bons condutores estavam dispensados de tudo, inclusive da avaliação médica, regra que agora deixa de existir.
A sanção aconteceu na sexta-feira, 5 de junho de 2026, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, sem vetos, o Projeto de Lei de Conversão 3/2026, transformado na Lei 15.428/2026, publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União, segundo a Agência Gov. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e dá força de lei permanente à renovação automática da CNH para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.
A nova lei nasceu da Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro de 2025 com a promessa de renovação sem taxas e sem burocracia para os bons condutores. Segundo a Agência Gov, desde a publicação da MP cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras em todo o país, número divulgado pelo Palácio do Planalto. O Congresso, porém, mexeu em um ponto central do desenho original antes de aprovar a conversão em lei.
O que a Lei 15.428 garante de verdade ao bom condutor
A renovação automática da CNH foi mantida no texto definitivo, mas com requisitos claros.
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Segundo a Agência Senado, o benefício vale para os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC, que não tenham cometido infrações com pontuação nos últimos 12 meses, e depende de adesão do motorista ao registro.
Na prática, a etapa administrativa da renovação deixa de exigir filas e procedimentos no Detran para quem cumpre as condições.
Resumo das condições da renovação automática na lei sancionada:
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC (fonte: Agência Senado)
- Não ter cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores (fonte: Agência Gov)
- Realizar o exame de aptidão física e mental, que voltou a ser obrigatório na conversão da MP em lei (fonte: Agência Senado)
- Escolher entre a CNH física e a versão somente digital, já que o documento impresso passou a ser opcional (fonte: Agência Senado)
A emissão do documento em papel virou escolha do condutor, e não mais obrigação.
Segundo a Agência Senado, a lei permite a emissão física ou apenas digital da CNH, a critério do motorista, mudança que se torna permanente com a publicação da norma.
O exame médico voltou e a renovação automática deixou de ser totalmente automática
O recuo do Congresso é a diferença que o motorista vai sentir no bolso e na agenda.
Segundo a Agência Senado, enquanto a medida provisória vigorou, os bons condutores estavam dispensados de todos os procedimentos do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico, mas os parlamentares optaram por retomar a obrigatoriedade da avaliação de aptidão física e mental em nome da segurança no trânsito.
A CNN Brasil resumiu o efeito prático: a renovação automática não é mais totalmente automática, porque a ida ao médico perito continua no caminho de todo mundo.
Há quem considere a mudança tecnicamente correta.
O professor Carlos Elias afirmou à CNN Brasil que ser bom condutor nunca deveria, por si só, dispensar alguém da avaliação médica e física, já que a regra original olhava apenas para as infrações e ignorava as mudanças na saúde das pessoas.
O mesmo especialista ressalvou, na entrevista, que a efetividade do exame depende do rigor dos médicos peritos, que segundo ele nem sempre aplicam o protocolo exigido para avaliar as condições reais do condutor.
Teto nacional de preço para os exames e o pacote para baratear a CNH
Para compensar a volta do exame, a lei criou um freio no custo.
Segundo a CNN Brasil, a Lei 15.428/2026 determina que a Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran, estabeleça um valor máximo nacional para os exames médicos e psicológicos exigidos na renovação, medida que ainda depende de regulamentação para sair do papel.
A norma faz parte de um movimento mais amplo do governo e do Congresso para reduzir o preço da habilitação no Brasil.
Segundo o consultor legislativo Lucas Leobas, do Núcleo de Infraestrutura e Desenvolvimento da Consultoria do Senado, em análise publicada pela Agência Senado, o pacote inclui o fim recente da obrigatoriedade das aulas presenciais de trânsito, e os objetivos de desburocratização dependem agora das regulamentações da Senatran e do Contran para se concretizarem de fato.
Golpes usam a novidade como isca e exigem atenção do motorista
A popularidade da renovação automática da CNH virou munição para criminosos digitais.
Segundo o portal paranaense O Presente, a novidade já é usada como isca em golpes na internet, com páginas e mensagens falsas que se aproveitam da confusão sobre as novas regras.
O canal seguro para acompanhar a renovação é o ambiente oficial do Detran do estado do condutor e o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, do próprio governo federal.
A regra de ouro vale para qualquer documento: ninguém precisa pagar boleto enviado por mensagem nem clicar em link recebido por WhatsApp ou SMS para ter direito à renovação automática.
Quem cumprir os requisitos da Lei 15.428/2026 terá o processo conduzido pelos canais oficiais, e cobranças fora deles devem ser tratadas como tentativa de fraude.
Vitória pela metade ou avanço real para quem dirige certo
O saldo da nova lei depende do ponto de vista: o motorista exemplar ganhou uma renovação sem burocracia administrativa e a promessa de exames com preço tabelado, mas perdeu a dispensa total que a medida provisória oferecia.
Entre a economia anunciada pelo governo e o retorno do gasto com o médico perito, a conta final de cada condutor só fecha quando a Senatran publicar o teto nacional dos exames.
E você, acha que o Congresso acertou ao devolver o exame médico obrigatório ou a renovação deveria ser 100% automática para quem não comete infração? Deixe sua opinião nos comentários e participe da conversa, sempre com respeito às diferentes opiniões.
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