Decisão do Procon do Ministério Público de Minas Gerais aponta crédito liberado sem autorização a aposentados e pensionistas; o Itaú Consignado ainda pode recorrer, e o banco afirma que aprimora os processos de contratação
O Banco Itaú Consignado recebeu multa de R$ 1.250.609,38 do Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG). A decisão aponta empréstimos e cartões de crédito consignados concedidos sem autorização dos consumidores, segundo comunicado do órgão publicado em 6 de novembro de 2026.
A penalidade partiu da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. De acordo com a decisão, as irregularidades afetaram principalmente aposentados e pensionistas do INSS.
O banco ainda pode recorrer. Procurado pelo portal BHAZ, o Itaú declarou em nota que “reafirma seu compromisso com a transparência e a segurança de seus clientes”.
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Por que o Itaú Consignado foi multado pelo Procon-MPMG?
O processo administrativo começou com a reclamação de uma consumidora. Ela negou ter contratado um empréstimo consignado, embora tivesse recebido na conta bancária um valor que não havia solicitado.
Durante a apuração, o Procon-MPMG identificou indícios de falsificação de assinatura. Também encontrou inconsistências na documentação apresentada pelo Itaú Consignado.
A investigação cresceu depois que surgiram outras reclamações parecidas. Elas envolviam depósitos não solicitados, descontos indevidos em benefícios previdenciários e uso da margem consignável sem autorização.
Nessa etapa, o órgão consultou registros de entidades de defesa do consumidor e plataformas de reclamações. Procedimentos sobre casos semelhantes também foram analisados.
O que é o telesaque citado na decisão?
Entre as irregularidades apontadas está a prática conhecida como “telesaque”. O comunicado a descreve como uma modalidade de operação que permite liberar dinheiro vinculado ao cartão de crédito consignado.
Conforme a decisão, houve situações em que o banco depositava valores nas contas dos consumidores sem o consentimento deles. Ao conferir o saldo, os clientes acreditavam que o dinheiro estava disponível e acabavam usando os recursos.
Só depois vinha a descoberta de que o valor correspondia a um empréstimo consignado que ninguém havia pedido. A operação gerava dívida, cobrança de juros e descontos no benefício.
O quadro abaixo resume os pontos levantados contra o Itaú Consignado, conforme o relato do Procon-MPMG.
| Ponto | O que a decisão aponta |
|---|---|
| Depósito | valores creditados na conta sem consentimento do cliente |
| Telesaque | liberação de dinheiro vinculado ao cartão de crédito consignado |
| Assinatura | indícios de falsificação e inconsistências nos documentos |
| Informação | falhas ao informar juros, custo total, condições de pagamento e riscos |
| Controle | falhas de segurança, inclusive em operações de correspondentes bancários |
Como os clientes descobriam o empréstimo consignado?
Em determinados casos, os consumidores relataram ter descoberto os contratos somente depois de perceber os descontos no benefício. A informação está no comunicado do Procon-MPMG.
A apuração também constatou falhas no fornecimento de dados essenciais sobre cada empréstimo consignado. A lista inclui taxas de juros, custos totais, condições de pagamento e riscos envolvidos.
O órgão identificou ainda falhas nos mecanismos de controle e segurança das contratações, inclusive nas intermediadas por correspondentes bancários. Segundo a decisão, cabe à instituição financeira garantir a regularidade dos serviços e responder pelos riscos da própria atividade.
O canal oficial do MPMG no YouTube tem um episódio da série “Procon, Corre Aqui!” dedicado ao crédito consignado, publicado em janeiro de 2025.
O banco teve chance de fazer acordo antes da multa?
Segundo o comunicado, o banco recebeu duas propostas durante o processo: um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma Transação Administrativa (TA).
As propostas não resultaram em acordo, e o processo seguiu para julgamento. Foi nessa etapa que saiu a multa ao Itaú Consignado.
A decisão reconheceu violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os pontos citados são o direito à informação clara e adequada, a liberdade de escolha e a proteção contra práticas abusivas.
O texto também destaca a gravidade das condutas que envolvem pessoas idosas. Elas podem ter a renda comprometida por descontos de operações que não autorizaram.
Além do CDC, as infrações têm fundamento na Resolução PGJ nº 57/2022 e na Lei nº 10.820/2003. As normas do INSS para o crédito consignado completam a base da decisão.
O que diz o Itaú sobre a multa?
Na nota enviada ao BHAZ, o banco afirma que “mantém o aprimoramento contínuo dos processos de contratação de crédito consignado, especialmente na prevenção a fraudes”. A instituição considera que a decisão é recente e ainda está sujeita a recurso, informa o portal.
O comunicado do Procon-MPMG registra o mesmo ponto: o Banco Itaú Consignado S/A, nome que consta no texto do órgão, ainda pode recorrer. Como cabe recurso, a multa de R$ 1.250.609,38 pode ser contestada pelo banco.
O que mudou nas regras do INSS em 2026?
As regras do INSS para contratar esse tipo de crédito mudaram em agosto. A Instrução Normativa 213, publicada no dia 19, impede que a autorização do desconto seja feita por telefone ou comprovada por gravação de voz, segundo a Agência Brasil.
A mesma norma obriga os bancos a informar, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo na conta do beneficiário. De acordo com a agência, a medida permite cruzar o contrato registrado no benefício com o recebimento efetivo do dinheiro.
O desconto só pode ocorrer depois que o banco envia ao INSS a documentação exigida. O pacote inclui o contrato, a autorização expressa e as informações sobre valor, parcelas e juros.
As três exigências do INSS tratam de pontos que também aparecem na decisão mineira: o dinheiro que entra na conta e a prova de que o cliente autorizou o empréstimo consignado.
No caso de Minas Gerais, o próximo passo cabe ao banco, que decide se recorre da multa.
