Guia Prático: Como Navegar na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Obrigatória Modernização das Empresas para a Nova Lei de Licitações

Com a iminente entrada em vigor da Lei federal 14.133 em 31 de dezembro de 2023, as empresas precisam adaptar-se para estarem em conformidade com as novas regras. O advogado Marcelo Palavéri, especialista em Direito Municipal, tem sido uma figura proeminente no esclarecimento destas alterações legais, oferecendo palestras, treinamentos e um novo curso destinado especificamente a micro e pequenas empresas.

Uma Nova Era para as Licitações

A Lei 14.133/21 promete revolucionar o processo de licitação, proporcionando maior rapidez e eficiência na aquisição ou contratação de bens e serviços. Através de mecanismos pensados para acelerar todo o procedimento, a nova lei visa também aprimorar a transparência para a sociedade.

As mudanças afetarão as administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal, além de todas as entidades da administração direta. Palavéri acredita que a maior transformação promovida pela lei 14.133/21 será na governança. “Essa inovação legislativa eleva os padrões de controle e segurança, exige planejamento e, como resultado, promoverá uma maior eficácia nas contratações públicas”, comenta Palavéri, também presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM).

Capacitação: Uma Ponte para o Futuro das Licitações

Visando preparar as micro e pequenas empresas para lidarem com as novas exigências, Palavéri desenvolveu um curso com uma carga horária de doze horas técnicas. O curso é composto por conteúdos expositivos em vídeos e material de apoio para leitura e complementação do estudo, incluindo a opção in company, adaptada às necessidades específicas da empresa.

O programa do curso é amplo e detalhado, abordando tópicos como: conceito de licitação; vigência da Lei 14.133/21; estrutura das licitações segundo a nova Lei; a posição das microempresas e empresas de pequeno porte na Lei 14.133/21; estudo aprofundado das modalidades do pregão e da concorrência; sistema de registro de preços; elaboração de propostas e habilitação nas licitações; a dinâmica da sessão de julgamento e recursos administrativos nas licitações da Lei 14.133/21; e fundamentos dos contratos administrativos.

Segundo Palavéri, autor de livros sobre a nova Lei 14.133/21, essas mudanças foram debatidas por quase duas décadas e trarão maior estabilidade para a relação entre fornecedores e o setor público. O especialista acredita que as alterações podem promover maior segurança jurídica, fortalecer parcerias e atrair mais interessados em fazer negócios com o setor público. “Isso deverá melhorar o processo de fornecimento de serviços contínuos, como medicamentos, limpeza, coleta de lixo, merenda escolar, entre outros”, conclui o advogado e presidente do IPGM.