Proposta em análise na Câmara prevê estacionamento gratuito para trabalhadores de shoppings e centros comerciais durante a jornada, incluindo terceirizados, estagiários e temporários. Texto proíbe mensalidades e descontos no salário, mas ainda depende de aprovação.
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê estacionamento gratuito para trabalhadores de centros comerciais durante a jornada, incluindo entrada e saída. A proposta aguarda a designação de relator na primeira comissão responsável pela análise.
Segundo a Agência Câmara, a medida alcança empregados de lojas e da administração, além de terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e outros prestadores de serviços. A reportagem foi publicada em 28 de outubro.
Quem teria direito à isenção
O Projeto de Lei 3518/2026 trata de estacionamentos vinculados ao local de trabalho em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos semelhantes. A proposta foi apresentada em 7 de julho pelo então deputado Jorge Araújo, do PP da Bahia.
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A abrangência descrita na ementa relaciona a proibição de cobrança à prestação de serviços nesses empreendimentos. O texto segue em tramitação ordinária e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões da Câmara.
Cobranças que seriam proibidas
A vedação abrange diárias, mensalidades, tarifas e taxas de credenciamento, além de descontos na folha de pagamento ou no cartão de acesso. O descumprimento sujeitaria o infrator a sanções civis, administrativas e trabalhistas.
Também haveria obrigação de devolver os valores cobrados indevidamente, com atualização monetária. Essas medidas integram uma proposta legislativa: a apresentação do projeto não significa que a isenção esteja em vigor.
Cadastro e vagas reservadas
A administração poderia estabelecer procedimentos de cadastro, identificação e segurança. As exigências precisariam ser divulgadas com clareza e não poderiam impedir o exercício do direito previsto.
O projeto não obriga a criação de vagas adicionais. Também não dá preferência aos trabalhadores sobre espaços reservados a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou destinados a carga e descarga.
Tramitação aguarda escolha de relator
A ficha de tramitação registra que o encaminhamento às comissões foi definido em 2 de setembro. Foram indicados os colegiados de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em 8 de setembro, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços recebeu a proposta. Essa é a última ação legislativa destacada na ficha, que informa a pendência de designação de relator nesse colegiado.
Na mesma data, a Coordenação de Comissões Permanentes encaminhou o projeto à publicação. A ficha registra publicação inicial em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados de 9 de setembro.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
