Legislação e Direito Estacionar em frente a comércio não gera multa nem autoriza guincho quando a vaga é em via pública sem sinalização, mesmo em calçada rebaixada, segundo o Procon, contrariando práticas comuns de comerciantes que tentam impedir motoristas e cobrar indevidamente Bruno Teles 13/01/2026 às 18:40