Início STF julgará recurso da Abratec contra decisão do TCU de suspender a cobrança da taxa de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nos portos brasileiros

STF julgará recurso da Abratec contra decisão do TCU de suspender a cobrança da taxa de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nos portos brasileiros

2 de agosto de 2022 às 16:41
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A relação de cobrança da taxa de SSE entre os portos molhados e secos no Brasil será analisada agora pelo STF, que julgará um recurso aberto pela Abratec contra a decisão do TCU de suspender a cobrança, e poderá resultar em grandes impactos no setor.
Fonte: Portal NTC

A relação de cobrança da taxa de SSE entre os portos molhados e secos no Brasil será analisada agora pelo STF, que julgará um recurso aberto pela Abratec contra a decisão do TCU de suspender a cobrança, e poderá resultar em grandes impactos no setor.

Para esta terça-feira, (02/08), ronda no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres (Abratec) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender a cobrança da taxa de Serviço de Segregação e Entrega (SSE). Esse serviço é uma espécie de pedágio cobrado anteriormente pelos portos molhados aos secos no processo de movimentação de cargas, mas está impedido de ser cobrado até que o STF julgue o processo.

Abratec abre recurso contra o TCU para a retomada da cobrança da taxa de SSE nas operações de movimentação de cargas entre os portos brasileiros 

O setor portuário nacional está bastante instável quanto às cobranças na logística de movimentação de cargas, uma vez que a Abratec abriu um recurso no STF contra o TCU. Que suspendeu a cobrança da taxa de SSE, cobrada pelos portos molhados aos portos secos como parte do processo de transporte de mercadorias. Agora, o STF terá que julgar o recurso e tomar novas decisões que mudarão o rumo das operações entre os complexos portuários nacionais. 

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O processo no STF foi aberto pelo ministro Dias Toffoli, com a alegação de caráter de urgência, e deverá ser julgado pelo Supremo ainda neste mês, garantindo assim tanto à Abratec quanto ao TCU a finalização acerca da polêmica que cerca a cobrança da taxa de SSE nos portos nacionais.

A principal alegação do relator e da Abratec é de que o TCU não ouviu as empresas e os terminais portuários nacionais quanto aos impactos da suspensão dessa cobrança para o funcionamento das operações. 

Essa taxa é cobrada há mais de 20 anos pelas empresas com base em autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), mas foi tirada de circulação durante a última semana pela agência após a tomada da decisão de suspender a cobrança por parte do TCU.

No entanto, a Abratec reforça os impactos negativos da decisão e afirma que o prejuízo com a proibição poderá chegar a R$ 1 bilhão até 2025. Além disso, somente até o fim de 2022 perda estimada é de R$ 98,4 milhões e, para o ano 2023, a Abratec prevê um impacto total de R$ 284,5 milhões.

Polêmica sobre a cobrança da taxa de SSE nos complexos portuários nacionais já dura 20 anos e julgamento do recurso da Abratec contra o TCU deve finalizar caso

Além da questão da perda de arrecadação monetária e o prejuízo financeiro aos complexos portuários nacionais, a Abratec também afirma que a decisão de manter a suspensão da cobrança da taxa de SSE influenciará questões de infraestrutura nos portos nacionais, que não conseguirão aplicar os investimentos necessários para melhorias operacionais devido aos prejuízos financeiros. 

Essa questão da cobrança da taxa de SSE acontece desde a sua instituição, há 20 anos, e vem causando conflitos entre os portos molhados e secos no país. Além disso, a cobrança é contestada pelo Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários de Itajaí e Região (Sinter) contra os terminais da APM Terminals e da Portonave e o presidente do sindicato, Anderson Peres Ribeiro, disse que não comentará acerca da ação no STF. 

Agora, os portos brasileiros aguardam a deliberação do STF em relação ao recurso aberto pela Abratec contra o TCU e esperam uma finalização favorável aos investimentos e à arrecadação monetária nos complexos, evitando assim futuros prejuízos financeiros e estruturais.

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