Não há lei nacional dizendo que moto não paga mais pedágio: a isenção depende do contrato de cada rodovia, e o MPF foi à Justiça contra a cobrança nos pórticos eletrônicos da Dutra
Não é verdade que moto não paga mais pedágio em todo o Brasil. O pedágio para motos caiu apenas em parte das rodovias, aquelas com contrato novo ou renegociado, como a Fernão Dias, segundo a Motiva, concessionária do trecho.
Nas demais, a cobrança continua. No free flow da Via Dutra, na Grande São Paulo, as motocicletas pagam metade da tarifa do trecho, informou a ANTT em 22 de outubro de 2026, ao aprovar o reajuste do sistema.
A diferença virou caso de Justiça. O Ministério Público Federal ajuizou em 14 de setembro de 2026 uma ação para estender a isenção a todas as motos que passam pelos pórticos da Dutra, de acordo com o MPF.
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De onde veio a ideia de que moto não paga mais pedágio?
A ideia de que moto não paga mais pedágio nasceu de uma portaria federal de 12 de agosto de 2021. O então Ministério da Infraestrutura fixou a diretriz que isenta motocicletas nas concessões de rodovias federais em fase interna de licitação, registrou a Agência Brasil.
A regra alcançou uma lista de projetos, entre eles o da Dutra, o da BR-381 e os lotes das Rodovias Integradas do Paraná. A diretriz valia para leilões que ainda seriam lançados, e por isso o pedágio para motos segue cobrado em muitas estradas.
Os estados têm regras próprias. Em São Paulo, a isenção vale nas concessões estaduais firmadas a partir de 2023, e o governo estuda ampliar a medida a contratos antigos, de acordo com o Poder360.
Em quais rodovias a moto já não paga pedágio?
Na Fernão Dias (BR-381), entre Contagem (MG) e São Paulo, moto não paga mais pedágio desde 12 de maio de 2026. A isenção vale para motocicletas, motonetas e triciclos e veio com a modernização do contrato de concessão.
A regra cobre as oito praças ao longo dos 569 quilômetros da rodovia. Cada praça ganhou um corredor exclusivo para motos, à direita, com sinalização própria e redução de velocidade.
“A sinalização foi reforçada, permitindo que o motociclista identifique seu trajeto com facilidade e segurança”, afirmou Leandro Torres, gerente de operações da concessionária, no comunicado.
Na BR-101, no Norte Fluminense, moto não paga mais pedágio desde 10 de março de 2026 nas praças da Arteris Fluminense. A gratuidade faz parte de um novo acordo da concessionária com a ANTT, noticiou o G1.
Em Goiás, o pedágio eletrônico da BR-060 e da BR-452, entre Goiânia e Itumbiara, foi anunciado com motociclistas isentos em todo o trecho, segundo o Jornal Opção.
No Paraná, motos e triciclos deixaram de pagar em 11 praças de novos contratos de concessão, que somam 1.231 quilômetros de rodovias, informou o Estadão em agosto de 2025.
| Rodovia | Situação da moto | Desde quando |
|---|---|---|
| Fernão Dias (BR-381), entre Contagem (MG) e São Paulo | isenta nas oito praças | 12 de maio de 2026 |
| BR-101, Norte Fluminense (RJ) | isenta nas praças da Arteris Fluminense | 10 de março de 2026 |
| BR-060 e BR-452, entre Goiânia e Itumbiara (GO) | isenta no pedágio eletrônico | anúncio de abril de 2026 |
| Lotes 3 e 6 do Paraná | isenta em 11 praças | agosto de 2025 |
| Via Dutra, praças convencionais | isenta | previsão do contrato |
| Via Dutra, pórticos entre os km 205 e 230 | paga metade da tarifa | cobrança autorizada a partir de novembro de 2025 |
Por que a moto ainda paga no free flow da Dutra?
Na Dutra, a isenção ficou restrita às praças convencionais. Nos pórticos do free flow, entre os quilômetros 205 e 230, na Região Metropolitana de São Paulo, a ANTT autorizou a cobrança dos motociclistas a partir de novembro de 2025, segundo o MPF.
A ação descreve o efeito prático. A moto que passa pela praça de Arujá (SP) não paga a tarifa do pórtico eletrônico. A que entra na pista expressa por outro acesso, para um trajeto dentro da região metropolitana, pode ser cobrada.
“Qual a razão dessa diferença de tratamento?”, questiona o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, responsável pela ação. Para ele, o resultado “afronta a isonomia, a razoabilidade e a coerência administrativa”.
O MPF pede a isenção para motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas moto, a devolução do que já foi pago, o cancelamento de débitos e a anulação de multas. Os réus são a concessionária CCR RioSP, a União e a ANTT.
A concessionária respondeu que a cobrança “está prevista nos termos do Contrato de Concessão da rodovia”, em nota reproduzida pelo portal Costa Norte. Segundo a empresa, quem usa só as pistas marginais não é tarifado.
Em outubro, ao aprovar o primeiro reajuste do sistema, a agência manteve a regra. “As motocicletas continuam pagando metade da tarifa aplicável ao trecho”, diz o comunicado da ANTT, que trata dos valores em vigor desde 23 de outubro.
Existe lei que acaba com o pedágio para motos no Brasil?
Não existe lei nacional com esse efeito, só projetos em tramitação no Congresso.
O PL 2322/24, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), isenta motociclistas em todas as rodovias federais e estaduais, segundo a Agência Câmara. Para virar lei, o texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
Outra proposta, o PL 7026/2025, prevê isenção para caminhoneiros autônomos, taxistas, mototaxistas e motofretistas. Hoje não há política geral de isenção para motoristas profissionais, explicou o Motor1 em março de 2026: tudo depende do contrato de cada rodovia.
Enquanto nenhum projeto é aprovado, a frase “moto não paga mais pedágio” só vale onde o contrato da concessão prevê a isenção. Nas outras rodovias, o pedágio para motos continua.
O que acontece se a moto passar no free flow sem pagar?
Onde o pedágio para motos é cobrado por pórtico, não há cabine nem cancela, e a passagem fica registrada pela placa. Na Dutra, quem não tem tag pode pagar em até 30 dias, pelos canais oficiais da concessionária, segundo a ANTT.
Passado o prazo, a falta de pagamento é infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Quem tem tarifa antiga em aberto pode quitá-la até 16 de novembro sem receber a multa, informou o G1.
Como saber se a rodovia cobra pedágio para motos?
A resposta está no contrato de cada concessão. Antes de viajar, vale consultar o site da concessionária da rodovia. Na Dutra, um simulador de tarifas mostra o valor por dia, horário e sentido, de acordo com a ANTT.
Na estrada, a sinalização indica o caminho. Onde há isenção, as motos seguem por corredor próprio à direita, sem cancela, como na Fernão Dias. Onde só existe pórtico eletrônico, como no trecho metropolitano da Dutra, a cobrança é feita pela placa.
A ação do MPF tramita na Justiça Federal sob o número 5007055-57.2026.4.03.6119. Até que haja decisão, vale a regra atual: isenção nas praças convencionais da Dutra e metade da tarifa nos pórticos da pista expressa.
