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Presidente confirma aumento salarial para Senado, Câmara e TCU, porém barra dispositivos que poderiam elevar vencimentos acima de R$ 46.366,19
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo e vetou dispositivos que poderiam romper o teto constitucional do serviço público. As Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351, publicadas em 2025, definem os aumentos destinados aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, conforme informou o Palácio do Planalto, o governo manteve a recomposição remuneratória prevista para 2026 nas três carreiras.
Reajuste mantido para 2026 nas três carreiras
O governo preservou os dispositivos que garantem a atualização salarial para o próximo exercício. Assim, Senado, Câmara e TCU terão recomposição em 2026. Ao mesmo tempo, Lula vetou os trechos que autorizavam reajustes escalonados até 2029. Segundo o Executivo, a proposta contrariava o artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres do mandato sem execução integral dentro do período vigente.
Gratificação e licença poderiam elevar salários a R$ 77 mil
O texto original, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, criava uma gratificação vinculada ao acúmulo de atividades extraordinárias. A proposta concedia um dia de licença para cada três dias adicionais trabalhados. Além disso, permitia converter a licença em pagamento em dinheiro. Com isso, em determinadas situações, os vencimentos de altos servidores poderiam alcançar cerca de R$ 77 mil. No entanto, o teto constitucional fixado em R$ 46.366,19, valor equivalente ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece o limite máximo no serviço público. Por isso, Lula retirou esses dispositivos do texto final.
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Pagamentos retroativos e regras previdenciárias também ficaram de fora
O governo também excluiu trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas. Segundo o Planalto, essa previsão contrariava o artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Além disso, o Executivo retirou regras que determinavam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, pois elas não se alinhavam à Emenda Constitucional nº 103/2019, responsável pela reforma da Previdência.
Decisão reforça responsabilidade fiscal e limites constitucionais
Com a sanção parcial, Lula garantiu o reajuste para 2026 e eliminou mecanismos que poderiam gerar supersalários acima do teto do funcionalismo. Conforme comunicado oficial divulgado em 2025, o governo destacou o compromisso com a responsabilidade fiscal, o respeito à Constituição e o cumprimento rigoroso do limite remuneratório no serviço público. Diante desse cenário, o debate sobre reajuste salarial, teto constitucional e equilíbrio fiscal ganha novo fôlego no país.
Afinal, como o Brasil deve equilibrar a valorização dos servidores públicos com o cumprimento estrito das regras fiscais e do teto constitucional?
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