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Medida assinada pelo ministro da Justiça surge como alternativa imediata à PEC da Segurança e promete integrar dados criminais, padronizar reconhecimentos e influenciar o repasse de recursos federais
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, instituiu nesta segunda-feira (5) dois novos instrumentos voltados à organização e padronização de informações criminais no Brasil. A iniciativa ocorre em um momento estratégico, já que a chamada PEC da Segurança segue travada no Congresso Nacional, sem previsão de votação.
As portarias criam o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, ambos previstos originalmente no texto da PEC da Segurança. No entanto, diante do impasse político, o Ministério da Justiça decidiu antecipar parte dessas medidas por via administrativa.
O que é o Sinic e como ele muda o acesso a dados criminais no Brasil
O Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) nasce com a proposta de centralizar e unificar dados criminais em âmbito nacional. Segundo o Ministério da Justiça, o sistema dará suporte direto à persecução penal, fortalecerá a atuação do Judiciário e servirá de base para políticas públicas de segurança.
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Na prática, o Sinic reunirá informações de pessoas condenadas por crimes específicos, considerados de alta relevância social e institucional. Entre eles estão:
- participação em organizações ou facções criminosas;
- crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes;
- crime de estupro;
- crimes de racismo;
- restrições de acesso a arenas esportivas por envolvimento em episódios de violência.
Além disso, o sistema passará a ser a única fonte oficial para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais. Com isso, documentos antes emitidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação estaduais serão substituídos por um modelo nacional padronizado.
Segundo a pasta, essa centralização busca reduzir falhas, divergências e inconsistências entre bancos de dados estaduais. Ao mesmo tempo, a medida promete agilizar consultas e aumentar a confiabilidade das informações utilizadas em investigações e processos judiciais.
Protocolo nacional de reconhecimento tenta reduzir erros e garantir segurança jurídica
Além do Sinic, Lewandowski instituiu o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, uma medida que responde a críticas históricas sobre falhas em reconhecimentos feitos durante investigações policiais.
De acordo com o Ministério da Justiça, o protocolo tem como objetivo padronizar práticas, reduzir erros e aumentar a segurança jurídica no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova. O texto define reconhecimento como o procedimento formal pelo qual uma vítima ou testemunha indica o possível autor de um crime, sempre com cautelas técnicas.
O novo protocolo deverá ser seguido pela Polícia Federal, pelas polícias civis estaduais e pela Força Nacional de Segurança Pública, sempre que atuarem em funções de polícia judiciária.
Além disso, o governo estabeleceu um mecanismo de incentivo financeiro. A adesão ao protocolo será considerada critério técnico para priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ou seja, estados que seguirem as diretrizes terão mais chances de receber verbas.
Com isso, o governo tenta induzir a padronização nacional sem recorrer, neste momento, a uma lei aprovada pelo Congresso.
PEC da Segurança segue travada e expõe impasse político
As medidas assinadas por Lewandowski surgem em um contexto de impasse legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar a votação da PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança, e das alterações feitas pelo Senado no projeto de lei antifacção (PL 5582/25).
A decisão empurrou o debate para depois do recesso parlamentar, com previsão de retomada apenas em fevereiro. Enquanto isso, o Ministério da Justiça optou por agir dentro de suas competências administrativas para não interromper a implementação de políticas consideradas prioritárias.
Embora as portarias não substituam completamente uma mudança constitucional, especialistas avaliam que elas criam fatos administrativos relevantes. Na prática, o governo sinaliza que não pretende esperar indefinidamente por uma solução política.
Impacto prático e debate sobre limites institucionais
A criação dos sistemas reacende o debate sobre os limites entre atuação administrativa e decisão legislativa. Por um lado, o Ministério da Justiça argumenta que apenas regulamenta procedimentos técnicos. Por outro, críticos apontam que medidas dessa magnitude deveriam passar pelo crivo do Congresso.
Ainda assim, o avanço do Sinic e do protocolo nacional representa uma mudança concreta no funcionamento da segurança pública brasileira. A centralização de dados e a padronização de práticas investigativas tendem a afetar investigações, processos judiciais e até políticas de financiamento.
Enquanto a PEC da Segurança segue em compasso de espera, o governo federal aposta na execução imediata como estratégia para manter a agenda ativa e responder à pressão por resultados.
Na sua opinião, o governo acerta ao avançar por meio de portarias enquanto o Congresso trava a PEC da Segurança, ou esse tipo de decisão deveria passar obrigatoriamente pelo debate legislativo?
