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Legislação em vigor desde 2015 prevê multas de até €300 mil ou 5% do faturamento anual para empresas que reduzirem deliberadamente a vida útil de produtos, inclui sanções penais, registrou multa de €25 milhões em 2020 e implantou, em 2021, índice obrigatório de reparabilidade com nota de 0 a 10 para eletrônicos
Desde 2015, a França considera crime reduzir intencionalmente a vida útil de um produto, a obsolescência programada, prevendo multas de até € 300 mil ou 5% do faturamento anual. Em 2020, a Apple foi multada em € 25 milhões. Em 2021, o país criou o Índice de Reparabilidade.
Criminalização da redução intencional da vida útil
A legislação francesa estabelece que empresas que comprovadamente encurtem de forma deliberada a durabilidade de seus produtos podem enfrentar multas que chegam a €300 mil ou até 5% do faturamento anual, além de possíveis sanções penais.
A norma entrou em vigor em 2015 e passou a enquadrar como crime práticas destinadas a reduzir propositalmente a vida útil de bens de consumo, inserindo o tema no centro da política pública do país.
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A medida representou uma mudança estrutural na forma como o Estado francês passou a tratar a relação entre fabricantes, consumidores e ciclo de vida dos produtos.
Mobilização liderada por Laetitia Vasseur e HOP
A mudança ganhou força após anos de mobilização liderada pela ativista Laetitia Vasseur e pela organização Halte à l’Obsolescence Programmée, conhecida como HOP.
A entidade pressionou autoridades a investigar práticas abusivas da indústria e apresentou denúncias relacionadas à durabilidade de produtos, ampliando o debate público sobre obsolescência programada.
A atuação do grupo contribuiu para que o tema fosse incorporado de forma definitiva à agenda legislativa francesa.
Multa de €25 milhões à Apple em 2020
O tema ganhou repercussão internacional quando a Apple foi multada em 25 milhões de euros, em 2020, por não informar adequadamente consumidores sobre a desaceleração de modelos antigos de iPhone.
A penalidade foi aplicada após investigação conduzida por autoridades francesas, que concluíram que os consumidores não haviam sido devidamente informados sobre o impacto das atualizações no desempenho dos aparelhos.
O caso ampliou a visibilidade internacional da política francesa de combate à obsolescência programada e reforçou a aplicação prática da legislação.
Índice de Reparabilidade com nota de 0 a 10
Em 2021, a França lançou o Índice de Reparabilidade, obrigando fabricantes de eletrônicos como smartphones e notebooks a exibirem uma nota de 0 a 10 indicando o quão fácil é consertar o produto.
A exigência busca permitir que consumidores comparem dispositivos também com base na facilidade de reparo, incentivando escolhas mais sustentáveis no momento da compra.
A medida integra a estratégia do país de estimular produtos mais duráveis e reparáveis como parte essencial da economia do futuro.
Fundo nacional para subsidiar reparos
Além das sanções e da transparência obrigatória, foi criado um fundo nacional para subsidiar reparos, tornando o conserto financeiramente mais vantajoso do que a substituição.
A iniciativa pretende reduzir o descarte precoce de eletrônicos e enfrentar o aumento global no consumo de matérias-primas e na geração de lixo eletrônico.
Ao combinar criminalização, informação ao consumidor e incentivo financeiro ao reparo, a França estruturou uma política pública voltada à ampliação da durabilidade dos produtos e à redução do impacto ambiental associado ao consumo acelerado.
Com essas medidas, o país consolidou um modelo regulatório que associa responsabilização empresarial, direito à informação e estímulo à reparabilidade como pilares centrais da economia circular.
A estratégia francesa reforça a ideia de que produtos mais duráveis e reparáveis são elemento essencial para enfrentar o crescimento do lixo eletrônico e os desafios da produção industrial contemorânea.
Como provar?
Davi contra Golias, só sendo ungido de Deus…