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Proposta apresentada no Congresso autoriza apoio militar em cidades e rodovias mediante solicitação de governadores e chefes dos Poderes, mantendo comando sob o Ministério da Defesa e alterando a Lei Complementar 97/1999 para ampliar resposta a crises de segurança
As Forças Armadas do Brasil poderão atuar no combate ao crime organizado mesmo sem a decretação formal da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), caso avance no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2025. A informação foi divulgada pelo Portal de Notícias do Senado Federal, com base em matéria da Agência Senado, publicada em 20/02/2026, às 08h34. A proposta prevê o emprego de Exército, Marinha e Aeronáutica em cidades e rodovias para enfrentar organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas, terrorismo, facções e milícias, ampliando o escopo atual de atuação militar.
Atualmente, o uso das Forças Armadas em operações de segurança pública depende da decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) pelo presidente da República. No entanto, segundo o texto do PLP 229/2025, o apoio militar poderia ocorrer mesmo sem esse instrumento formal, desde que caracterizadas situações graves de enfrentamento ao crime organizado. Dessa forma, a medida busca oferecer uma resposta mais ágil diante de cenários críticos.
O projeto é de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e será analisado pelo Senado. Conforme a justificativa apresentada, a proposta pretende preencher o que o parlamentar classifica como uma “lacuna” na legislação atual, permitindo que estados e autoridades federais acionem as Forças Armadas como forma de apoio às medidas de segurança já existentes.
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Governadores e chefes dos Poderes poderão solicitar apoio das tropas
De acordo com o texto do PLP 229/2025, governadores poderão solicitar o apoio das Forças Armadas em situações consideradas críticas. Entretanto, a coordenação e o comando das operações permaneceriam sob responsabilidade do Ministério da Defesa, mantendo a hierarquia e a estrutura institucional previstas na Constituição.
Além dos governadores, os Poderes Legislativo e Judiciário também poderiam solicitar o emprego das tropas. O pedido poderia ser formalizado por intermédio dos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse ponto amplia significativamente as hipóteses de mobilização das Forças Armadas em território nacional.
Segundo o senador Eduardo Girão, restringir o uso das Forças Armadas apenas às situações em que há decretação formal da GLO pelo presidente da República representa um obstáculo operacional diante do avanço do crime organizado. Para ele, a mudança fortaleceria o pacto federativo e viabilizaria uma “resposta rápida e coordenada a ameaças que comprometem a segurança dos indivíduos, a soberania e a integridade da população”.
Alteração na Lei Complementar 97/1999 pode redefinir papel das Forças Armadas
O projeto propõe alterar a Lei Complementar 97, de 1999, norma que regulamenta o artigo da Constituição responsável por tratar das Forças Armadas. Essa legislação define as atribuições do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, além das condições em que podem ser empregadas em território nacional.
Apesar da ampliação das hipóteses de atuação, o texto destaca que a proposta preserva as competências das polícias civis e militares. Ou seja, as forças estaduais continuariam responsáveis pela segurança pública cotidiana. Contudo, em circunstâncias excepcionais, o uso de blindados, equipamentos e efetivos militares poderia ser considerado essencial para restabelecer a ordem pública e garantir a segurança das comunidades.
“O projeto preserva as competências das polícias civis e militares, mas reconhece que, em determinadas circunstâncias, excepcionais, o uso de blindados, equipamentos e efetivos militares pode ser essencial para restabelecer a ordem pública e garantir a segurança das comunidades”, argumenta Girão na justificação da proposta.
Atualmente, o projeto aguarda distribuição para as comissões do Senado, etapa fundamental antes de eventual votação em plenário. Caso avance, a medida poderá impactar diretamente a política de segurança pública no Brasil, redefinindo os limites e possibilidades de emprego das Forças Armadas no combate ao crime organizado.
Com informações de: Senado
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