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O Rio de Janeiro sancionou nesta quinta-feira (21) o RioComex, regime diferenciado de tributação de ICMS para empresas de comércio exterior. Segundo a CNN Brasil, a Lei 11.192/26 foi publicada no Diário Oficial do Estado e busca recuperar a competitividade fluminense nas importações realizadas por trading companies, hoje concentradas em Santa Catarina e no Espírito Santo. Entidades do setor estimam que a medida pode gerar R$ 2,1 bilhões anuais em arrecadação de ICMS, 22 mil empregos diretos e R$ 3 bilhões em impacto econômico total.
O Rio de Janeiro acaba de reconhecer oficialmente que perdeu a guerra fiscal das importações. Apesar de ter o segundo maior PIB do Brasil e uma infraestrutura portuária relevante, o estado responde por apenas 6% das operações de trading companies no país. Mais de 60% dessas atividades estão concentradas em Santa Catarina e no Espírito Santo, estados que atraíram as operações com regimes tributários agressivos que o Rio de Janeiro não oferecia. O RioComex, sancionado nesta quinta-feira (21), é a tentativa de reverter essa migração.
O regime cria mecanismos que reduzem ou adiam a cobrança do ICMS para empresas de comércio exterior instaladas no Rio de Janeiro, equiparando as condições fluminenses às praticadas pelos estados concorrentes. As entidades que defenderam a proposta afirmam que a medida não representa renúncia fiscal, porque busca atrair negócios que hoje são realizados fora do estado. A estimativa apresentada pelo Sindicarga é de R$ 2,1 bilhões por ano em arrecadação de ICMS, 22 mil empregos diretos e R$ 3 bilhões em impacto econômico total. O regime terá validade até 31 de dezembro de 2032.
Como o Rio de Janeiro perdeu as importações
A explicação para a perda de competitividade do Rio de Janeiro nas operações de comércio exterior é fiscal. Enquanto Santa Catarina e Espírito Santo adotaram regimes de tributação diferenciados que reduziram a carga efetiva de ICMS sobre importações, o estado fluminense manteve alíquotas mais elevadas. O resultado foi previsível: as trading companies transferiram operações, e navios que passavam pela costa do Rio de Janeiro faziam pequenas descargas nos portos fluminenses e seguiam para Santa Catarina ou Espírito Santo, onde o ICMS era menor.
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Dados da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior mostram a dimensão da perda. Entre 2014 e 2023, Santa Catarina viu suas importações crescerem 80%, saltando de 16 bilhões para 29 bilhões de dólares. O Espírito Santo avançou 43% no mesmo período. O Rio de Janeiro, que ocupa a 8ª posição no ranking nacional de importações com 13% do total, ficou para trás apesar de reunir vantagens logísticas como o Porto do Rio, o Porto de Itaguaí e o Aeroporto do Galeão.
O que o RioComex muda na prática
O regime criado pela Lei 11.192/26 oferece três instrumentos principais para reduzir o custo tributário das importações realizadas pelo Rio de Janeiro. O primeiro é o diferimento do ICMS no desembaraço aduaneiro, que permite adiar o pagamento do imposto para o momento em que a mercadoria for movimentada dentro do estado. Isso melhora o fluxo de caixa das empresas e elimina a necessidade de desembolso imediato no momento da importação.
O segundo instrumento é o crédito presumido de até 70% do valor do ICMS devido mensalmente em operações interestaduais. O terceiro é a redução da base de cálculo em operações internas, que diminui a carga tributária efetiva. O regime também estabelece que o imposto final sobre produtos importados fique em 4%, seguindo cálculo específico. Os produtos beneficiados incluem eletrônicos, eletrodomésticos, medicamentos, veículos e alimentos, categorias que representam volumes expressivos nas operações de comércio exterior.
Os requisitos para aderir ao RioComex
Nem toda empresa poderá usufruir do regime automaticamente. Para aderir ao RioComex, as companhias devem cumprir requisitos que o Rio de Janeiro estabeleceu para garantir que os benefícios fiscais se traduzam em atividade econômica real no estado. A empresa precisa estar habilitada no Siscomex, manter regularidade fiscal junto à Sefaz e à Dívida Ativa estadual, e realizar o desembaraço aduaneiro em portos ou aeroportos localizados no território fluminense.
Também é exigida a manutenção de um nível mínimo de arrecadação de ICMS, o que impede que empresas se beneficiem do regime sem gerar receita tributária. O ICMS não poderá ser compensado com créditos acumulados nem com valores de ressarcimento de substituição tributária. A adesão é formalizada por pedido à Sefaz, protocolado no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro, e a regulamentação definitiva será feita pelo Poder Executivo.
O exemplo que expõe a distorção
O deputado Guilherme Delaroli, presidente em exercício da Alerj que conduziu a votação do projeto, usou um exemplo prático para ilustrar o problema que o RioComex pretende resolver. Montadoras como a BYD importam veículos que passam pela costa do Rio de Janeiro, fazem pequenas descargas nos portos fluminenses e seguem para estados com ICMS mais baixo. Depois, as empresas ainda precisam pagar frete de volta para distribuir os veículos no mercado do Rio de Janeiro.
A lógica é perversa para o estado: o Rio de Janeiro perde a operação de importação, perde o ICMS, perde empregos em logística e armazenagem, e ainda arca com custos adicionais de transporte quando os produtos voltam para serem consumidos no próprio território. Delaroli classificou o regime como essencial para fortalecer a indústria naval, reativar os portos fluminenses e fazer com que o Rio de Janeiro opere com a capacidade que sua infraestrutura permite.
O que está em jogo para a economia fluminense
O RioComex é a peça central de uma estratégia que busca reposicionar o Rio de Janeiro no comércio exterior brasileiro. Se as projeções do setor se confirmarem, o regime pode gerar R$ 2,1 bilhões anuais em arrecadação de ICMS que hoje simplesmente não existem na conta do estado. Os 22 mil empregos previstos incluem posições em logística, transporte, armazenagem, despachantes aduaneiros e operações portuárias.
O desafio é convencer as trading companies que já operam em Santa Catarina e no Espírito Santo a transferir operações para o Rio de Janeiro. O regime tributário é condição necessária, mas não suficiente: o estado precisa oferecer eficiência portuária, agilidade no desembaraço e um ambiente regulatório estável para que as trading companies façam a migração. O RioComex abre a porta, mas o que vai determinar o sucesso é o que o Rio de Janeiro fizer depois que as empresas entrarem.
Você acha que o RioComex vai conseguir trazer as importações de volta para o Rio de Janeiro, ou Santa Catarina e Espírito Santo já consolidaram uma vantagem difícil de reverter? Conta nos comentários.
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