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Fim da escala 6×1 e reforma tributária entram no balanço da CCJ em 2025
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou na quarta-feira (10) um balanço dos trabalhos do colegiado ao longo de 2025.
Segundo ele, a comissão realizou 45 reuniões, votou 87 matérias entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e indicações de autoridades, além de promover 16 audiências públicas.
Otto afirmou que os números refletem um ritmo intenso e atribuiu o resultado ao clima de cooperação e convivência respeitosa entre os integrantes da CCJ, com sessões regulares às quartas-feiras e algumas extraordinárias.
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Propostas aprovadas seguem em tramitação no Congresso
No balanço, Otto destacou três matérias que passaram pela CCJ e ainda avançam no Congresso Nacional: a proposta de redução da jornada máxima semanal, a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária e o chamado PL Antifacção.
No caso da jornada, o texto aprovado mira o fim da escala 6×1 ao reduzir o teto semanal de trabalho de 44 para 36 horas, com transição progressiva. A proposta segue para votação no Plenário do Senado.
Já o projeto contra facções e milícias foi aprovado no Senado com alterações e retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Jornada 6×1: PEC prevê redução gradual e dois dias de descanso
A CCJ aprovou nesta semana a PEC 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país e garante dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
Pelo texto, no ano seguinte à promulgação da futura lei o limite cai de 44 para 40 horas semanais. Depois, o teto passa a ser reduzido em uma hora por ano até chegar a 36 horas ao fim de quatro anos.
A proposta também estabelece que a redução de jornada não pode implicar diminuição salarial. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a mudança responde a demandas de bem-estar, produtividade e saúde.
Relator cita fadiga, acidentes e pesquisa do DataSenado
Rogério Carvalho mencionou que a escala 6×1, ainda comum em diversos setores, é apontada por especialistas como um fator de fadiga, aumento do risco de acidentes e prejuízos à vida social.
No parecer, ele citou uma pesquisa do DataSenado segundo a qual 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhoram a qualidade de vida.
O autor da PEC, senador Paulo Paim (PT-RS), também defendeu que a medida pode reduzir a dependência de horas extras e favorecer uma distribuição mais equilibrada do trabalho.
PL Antifacção volta à Câmara com endurecimento e novos instrumentos
A CCJ aprovou o PL 5.582/2025, de autoria do Poder Executivo, criando um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. Com as mudanças feitas no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que o objetivo é enfrentar facções e milícias que impõem regras, intimidam moradores e bloqueiam a presença do Estado em comunidades.
O projeto prevê agravamento de penas, novos instrumentos de enfrentamento ao crime organizado e reforço do financiamento da segurança pública.
Reforma tributária: segunda etapa avança e trata da partilha do IBS
Em setembro, a CCJ aprovou o PLP 108/2024, que representa a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O texto aguarda deliberação da Câmara dos Deputados.
A proposta trata do modelo de repartição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que entra em vigor no ano que vem.
Pelo texto, além do IBS, a partilha entre estados e municípios também passa a abranger valores de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
A reforma tributária está prevista na Emenda Constitucional 132, de 2023. A primeira parte da regulamentação já virou norma com a Lei Complementar 214, de 2025, que instituiu formalmente o IBS, de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
Blindagem rejeitada e lei contra crimes sexuais entra em vigor
Otto também ressaltou a rejeição, em setembro, da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares e previa votação secreta. A CCJ aprovou por unanimidade o parecer contrário, com 26 votos pela rejeição e nenhum contra, e a proposta foi arquivada.
Entre as aprovações de 2025, a comissão também analisou matérias que resultaram em mudanças na legislação penal. Um exemplo é o projeto de combate a crimes sexuais contra vulneráveis, transformado na Lei 15.280, de 5 de dezembro de 2025, com aumento de penas, extração de DNA de condenados e uso de tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio.
A nova lei eleva, entre outros pontos, as penas de estupro de vulnerável para reclusão de 10 a 18 anos, de estupro com lesão corporal grave para 12 a 24 anos e de estupro com morte para 20 a 40 anos. Também aumenta a pena para corrupção de menores para 6 a 14 anos e tipifica punições mais severas para atos sexuais na presença de menores de 14 anos, com reclusão de 5 a 12 anos.
Indicações e declarações políticas também marcaram o ano
A CCJ sabatinou e aprovou indicações da Presidência da República para o Superior Tribunal de Justiça e para o Superior Tribunal Militar, além de aprovar a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A comissão também aprovou recondução ligada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e analisou 16 ofícios sobre indicações para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público.
No debate político, Otto refutou comparações entre anistias concedidas após a ditadura militar e os atos antidemocráticos relacionados ao 8 de janeiro de 2023. Ele também afirmou que Jair Bolsonaro “lutou para dar um golpe militar” quando era presidente da República.
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