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Voto vencido aponta falha na apresentação de licenças, mas a 3ª Turma do STJ mantém condenação de R$ 16 milhões em conflito entre Orla Rio e empresa de bebidas

Legislação e Direito

STJ mantém condenação de R$ 16 milhões em disputa sobre contratos de quiosques na orla do Rio de Janeiro

Noel Budeguer 17/12/2025 às 12:18

Legislação e Direito

Consumidora encontra larvas vivas em biscoito lacrado, e Justiça condena fabricante e supermercado; valor da indenização reacende debate sobre segurança dos alimentos

Noel Budeguer 17/11/2025 às 12:54

Juiz do Maranhão confirma condenação por rinha de galos, reconhece dano moral coletivo e destaca atuação do Ministério Público no caso.

Legislação e Direito

Juiz do Maranhão condena associação e dois réus por rinhas de galos e aplica multa de R$ 30 mil por danos coletivos

Maria Heloisa Barbosa Borges 10/10/2025 às 14:34