Orientação da ANTT confirma que a exigência alcança TAC, ETC e CTC, inclusive em subcontratações, e esclarece que a falta de campos específicos no CIOT não suspende a obrigação; eventual multa depende dos pressupostos legais e regulamentares.
Operações de transporte rodoviário de cargas ainda em curso e baseadas em contratos anteriores à Lei nº 15.485/2026 passaram a observar o limite de 30 dias úteis para quitação do frete após o fim da transição de 90 dias. A exigência alcança vínculos que continuavam produzindo efeitos.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) detalhou a aplicação no Comunicado Geral SUROC nº 1/2026. O documento esclarece que o prazo vale para contratações de transporte rodoviário remunerado de cargas, independentemente da categoria do transportador envolvido.
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Estão abrangidos os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC). A regra também alcança subcontratações, nas quais cada contratante deve respeitar o prazo referente ao frete devido ao transportador que contratou.
Nas relações com mais de uma contratação, a obrigação precisa ser observada em cada vínculo. Assim, o prazo não se limita ao pagamento feito pelo embarcador na contratação inicial: quem contrata outro transportador também deve quitar o frete correspondente dentro do período legal.
A ANTT esclareceu ainda que o limite não se restringe às operações submetidas à metodologia dos pisos mínimos de frete. A obrigação decorre da contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas nas hipóteses previstas pela legislação, e não apenas da aplicação do piso mínimo.
Como a transição alcança os contratos antigos
A Lei nº 15.485/2026, publicada em 6 de agosto de 2026, estabeleceu que o prazo de quitação do frete pelo contratante não pode exceder 30 dias úteis. Para as contratações celebradas a partir daquela data, a exigência passou a valer sem o período de adaptação reservado aos contratos anteriores.
Nos contratos que já estavam em vigor, a legislação concedeu até 90 dias para adequação. Esse período terminou em 4 de novembro e, no dia 5 deste mês, as operações que permaneciam em curso passaram a se submeter também ao limite de 30 dias úteis, ressalvadas as exceções legais.
Durante a transição, um prazo superior a 30 dias úteis pactuado validamente antes da publicação da nova lei não configurava, por si só, infração à exigência recém-criada. Com o encerramento dos 90 dias, essa regra transitória deixou de amparar as operações que continuaram em execução.
A aplicação aos contratos antigos depende da situação concreta da operação. A data de assinatura, isoladamente, não mantém prazo de pagamento superior ao limite depois da transição, mas permanecem as ressalvas legais para serviços já concluídos e direitos adquiridos.
Por isso, a análise de um caso concreto precisa considerar a data e a situação da operação, a relação contratual existente e as exceções previstas em lei. O simples fato de o contrato ser anterior à mudança não basta para afastar a exigência nas operações que seguiram em curso.
Quando a multa de R$ 10.500 pode ser aplicada
O descumprimento da obrigação de quitação integral do frete pode produzir as consequências previstas na legislação. A Lei nº 13.703/2018, com a redação dada pela Lei nº 15.485/2026, prevê o pagamento do valor devido, atualizado, sem prejuízo de indenização ao transportador e da multa prevista no § 7º do artigo 7º.
A multa estabelecida é de R$ 10.500. A ANTT ressalta, porém, que sua aplicação depende dos pressupostos legais e regulamentares, de modo que o valor não deve ser tratado como cobrança automática diante de qualquer atraso, divergência documental ou discussão sobre cláusulas contratuais.
A fiscalização e eventual imposição da penalidade precisam seguir os procedimentos regulatórios aplicáveis. O comunicado também informa que medidas de restrição operacional dependem das regras estabelecidas para o transporte rodoviário de cargas e dos mecanismos previstos na regulamentação.
CIOT ainda não registra todas as informações previstas
A nova legislação determinou ainda que a forma e o prazo pactuados para pagamento do frete constem no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Quando a ANTT publicou o comunicado, as funcionalidades específicas para registrar essas informações ainda não estavam disponíveis no sistema utilizado.
Essa lacuna operacional não suspende o limite de 30 dias úteis. Até a implantação do novo modelo, permanecem aplicáveis os procedimentos vigentes no que forem compatíveis com a legislação, enquanto a regulamentação específica deverá disciplinar a adequação do CIOT.
Para demonstrar a quitação, a ANTT admite documentos idôneos, como comprovantes de liquidação financeira, contratos, documentos fiscais e de transporte, extratos e relatórios de instituições de pagamento. Esses registros podem demonstrar a data, a forma e a efetivação do pagamento enquanto as novas funcionalidades não estiverem disponíveis.
A orientação da agência é que embarcadores, transportadores e demais contratantes revisem contratos e procedimentos de pagamento e preservem a documentação capaz de comprovar a quitação. Isso permite demonstrar o cumprimento da obrigação mesmo antes de o CIOT incorporar os campos específicos previstos na nova legislação.
O Comunicado Geral SUROC nº 1/2026 tem caráter orientativo e não substitui a legislação nem as normas que disciplinam a fiscalização e eventual aplicação de sanções. A regulamentação do novo modelo do CIOT é o próximo passo indicado pela agência para adequar o registro das informações de pagamento.
