Gás do Povo ganha prazo até novembro de 2031 e pode manter a recarga gratuita de botijões para 15 milhões de famílias. A medida já vale, mas depende de verba pública e de aprovação do Congresso; veja as regras.
O programa que ajuda milhões de brasileiros a manter o fogão aceso tinha uma data próxima para perder a validade legal: 19 de novembro de 2026. Dez dias antes desse prazo, o governo federal publicou uma medida provisória que estende o Gás do Povo até 19 de novembro de 2031, abrindo a possibilidade de manter por mais cinco anos a recarga gratuita de botijões de cozinha para famílias de baixa renda.
A mudança está na Medida Provisória nº 1.400/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 9 de novembro. O programa alcança aproximadamente 15 milhões de famílias, ou cerca de 45 milhões de pessoas, segundo a Casa Civil. A extensão já tem força de lei, mas precisará passar pelo Congresso Nacional e contar com recursos orçamentários para continuar sendo executada.
Programa venceria em 19 de novembro, mas uma mudança na lei estende o prazo por cinco anos
A lei que instituiu o auxílio para a compra de gás, de novembro de 2021, tinha duração limitada. Com o vencimento se aproximando, a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 6 e publicada no dia 9 modificou precisamente o artigo 8º dessa legislação. O novo texto determina que sua vigência vá até 19 de novembro de 2031.
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O alcance da mudança é amplo: a regra protege a continuidade jurídica de um programa que deixou de funcionar principalmente por transferência de dinheiro e passou a oferecer a troca do botijão vazio por outro cheio em estabelecimentos credenciados. Para quem separa parte da renda para comprar gás de cozinha, cada recarga coberta pelo vale representa uma despesa que deixa de sair diretamente do orçamento familiar.
O texto, porém, mantém uma condição decisiva: a execução depende da abertura dos créditos orçamentários necessários. A prorrogação da lei não equivale à liberação antecipada de todos os vales até 2031. O atendimento futuro também está sujeito às regras de elegibilidade e ao orçamento de cada período.
Quase 15 milhões de lares atendidos e R$ 7,6 bilhões previstos para 2027
A escala do Gás do Povo ajuda a dimensionar o peso da decisão. A Casa Civil informa que a iniciativa alcança em torno de 15 milhões de famílias em todo o território nacional. Segundo a Agência Senado, a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2027 prevê R$ 7,6 bilhões para manter o programa e atender mais de 15,4 milhões de famílias.
Esse valor é uma previsão da proposta orçamentária, não dinheiro automaticamente reservado para cada um dos cinco anos de vigência. A decisão sobre os recursos passa pelo orçamento federal e pelas etapas de aprovação e execução das despesas públicas.
Desde o lançamento do novo formato, em novembro de 2025, o governo ampliou a rede de revendas e substituiu o modelo anterior de repasses em dinheiro por vales que pagam diretamente a recarga de gás liquefeito de petróleo, o GLP, nos pontos autorizados. A operação é feita em parceria pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Ministério de Minas e Energia e Caixa Econômica Federal.
Uma família pode ter quatro ou seis recargas gratuitas de 13 quilos por ano
O Gás do Povo cobre a recarga de um botijão de 13 quilos. Famílias de duas ou três pessoas podem receber até quatro vales por ano, com intervalo de três meses. Nas residências com quatro ou mais integrantes, o limite sobe para seis recargas anuais, uma a cada dois meses, conforme as regras atuais do Ministério de Minas e Energia.
Os vales têm prazo de validade e não são acumulados indefinidamente. O benefício funciona na troca: a família entrega seu recipiente vazio na revenda credenciada e retira um cheio, mediante validação do vale. Quem ainda não tem o vasilhame precisa providenciá-lo, porque o programa paga o gás da recarga, não a compra do recipiente.
Outro detalhe pode alterar a despesa final: o fornecimento do gás é gratuito para a família beneficiada, mas a revenda pode cobrar separadamente pelo serviço de entrega ou instalação, quando solicitado e permitido. A orientação é confirmar essas condições antes de pedir a entrega em casa.
Cadastro Único, renda por pessoa e CPF regular definem quem pode entrar
Para participar, a família precisa constar do Cadastro Único com informações atualizadas nos últimos 24 meses e ter renda mensal de até meio salário mínimo por integrante. O CPF do responsável familiar deve estar regular na Receita Federal e o cadastro não pode apresentar pendências impeditivas. O programa prioriza famílias do Bolsa Família com duas ou mais pessoas.
A seleção ocorre a partir dos dados do CadÚnico, sem abertura de inscrição específica para o Gás do Povo. Cumprir as condições de renda e cadastro permite participar da seleção, mas não assegura que o vale seja concedido imediatamente: a inclusão é feita conforme os critérios de prioridade e os recursos disponíveis.
O próprio responsável familiar pode verificar a situação do benefício no aplicativo Meu Social – Gás do Povo, no portal oficial de consulta ou pelo Disque Social 121. A consulta também ajuda a identificar revendas credenciadas, evitando deslocamentos até estabelecimentos que ainda não participam da rede.
Mais de 27 mil revendas permitem usar o vale sem receber dinheiro em conta
O programa contava com 27.160 revendas credenciadas em novembro de 2026, conforme dados divulgados pelo governo. Na revenda, o beneficiário pode validar a recarga usando o cartão com chip do Bolsa Família, cartão de débito da Caixa ou CPF do responsável acompanhado do código de validação enviado ao celular cadastrado.
A troca é autorizada eletronicamente. A família não precisa receber primeiro um depósito bancário para depois comprar o gás. As revendas são remuneradas pelo programa por meio do valor de referência definido para cada unidade da Federação, mecanismo destinado a permitir a retirada da recarga sem pagamento pelo beneficiário.
Em lugares onde o acesso a estabelecimentos credenciados ainda é difícil, a distância pode continuar sendo um obstáculo. Por isso, a expansão da rede, a atualização do cadastro e a disponibilidade de orçamento são tão relevantes quanto a nova data escrita na lei.
Congresso terá de analisar a MP antes que a prorrogação se torne definitiva
A Medida Provisória nº 1.400 entrou em vigor em 9 de novembro de 2026, mas sua permanência depende de votação no Congresso. O calendário legislativo registra prazo para apresentação de emendas até 16 de novembro e para deliberação até 17 de fevereiro de 2027, considerando as regras constitucionais e o recesso parlamentar.
Até a análise ser concluída, a MP produz efeitos de lei. Se a prorrogação for aprovada e convertida em lei, o novo prazo poderá ser consolidado; se não houver conversão, seus efeitos futuros dependerão das regras aplicáveis às medidas provisórias. Acompanhar a tramitação será essencial para saber como ficará a continuidade do benefício após esse período.
O prazo de 2031 abre um horizonte de cinco anos para a política pública, enquanto os critérios de entrada, o número de vales e o financiamento continuam sujeitos à execução do programa. Para uma família que recebe quatro ou seis recargas anuais, o principal efeito esperado é reduzir uma despesa recorrente com o preparo da comida — desde que permaneça elegível e o benefício continue financiado.
Na sua cidade, as revendas credenciadas são fáceis de encontrar e a troca do botijão funciona sem cobranças extras? Conte sua experiência nos comentários e compartilhe a reportagem com quem pode ter direito ao benefício.
