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Com ampla maioria, parlamentares aprovaram uma proposta que permite tornar permanente a nova faixa de isenção do Imposto de Renda e altera regras fiscais da LDO, impactando milhões de trabalhadores e aposentados em todo o país
Em uma decisão considerada histórica para milhões de brasileiros, o Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, a proposta que abre caminho para que a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais passe a ter validade indeterminada. A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, agora segue para votação no Senado antes de ser encaminhada para sanção presidencial.
A proposta altera regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo que projetos que reduzam a carga tributária sobre pessoas físicas não precisem seguir a limitação de cinco anos de duração. Até então, a LDO determinava que qualquer benefício tributário criado ou ampliado deveria ter prazo máximo de validade de cinco anos.
Na prática, isso significa que as futuras atualizações da tabela do IR poderão ser permanentes, sem necessidade de revisão periódica. Conforme reportagem do G1, o texto aprovado pelo Congresso cria uma exceção específica para leis que atualizem os critérios de cobrança do imposto, consolidando uma mudança estrutural na forma como o Brasil lida com a tributação da renda.
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Simone Tebet defende permanência das mudanças e relatora fala em segurança jurídica
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, comemorou a aprovação e afirmou que a alteração permitirá que as mudanças na tributação da renda “sejam permanentes”, dando previsibilidade às finanças públicas e estabilidade para o contribuinte.
Já a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a medida traz “segurança jurídica” e “previsibilidade” às regras do IRPF. Segundo ela, a nova redação garante que qualquer futura alteração na legislação do Imposto de Renda não precisará ser rediscutida a cada cinco anos, evitando a insegurança que hoje afeta tanto o governo quanto o cidadão.
Com a aprovação, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa no Congresso é de que a sanção ocorra rapidamente, permitindo que a nova faixa de isenção — que beneficia diretamente milhões de trabalhadores formais e autônomos — entre em vigor ainda em 2025.
Outras mudanças aprovadas: restos a pagar e meta fiscal de 2025
Além da questão tributária, o Congresso aproveitou a sessão conjunta para votar outros pontos da LDO. Um deles é a criação de mecanismos que asseguram o pagamento dos chamados “restos a pagar” — saldos de emendas parlamentares não quitados em exercícios anteriores.
O texto amplia o prazo para apresentação dos documentos necessários à liberação dos recursos, as chamadas cláusulas suspensivas, até setembro de 2026. A medida corrige um descompasso legal que poderia impedir a execução de emendas registradas entre 2019 e 2022, já revalidadas por lei sancionada em março deste ano.
Além disso, deputados e senadores aprovaram ajustes nas metas fiscais, autorizando o governo a continuar mirando o limite inferior da meta orçamentária de 2025. Isso significa que, para manter o equilíbrio das contas públicas, o Executivo poderá realizar bloqueios de despesas com base no piso do intervalo de tolerância da meta fiscal, como já havia decidido o Tribunal de Contas da União (TCU).
Essas alterações também refletem o debate em curso na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde o relator da LDO de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), propõe que, a partir do próximo ano, o governo passe a mirar o centro da meta fiscal, fixado em um superávit de R$ 34,2 bilhões.
Impactos e próximos passos
Com a nova diretriz aprovada, o Brasil pode estar diante de uma mudança permanente no sistema de arrecadação e de uma política fiscal mais previsível. Especialistas avaliam que a medida trará estabilidade econômica e facilitará o planejamento financeiro de milhões de famílias que se enquadram na nova faixa de isenção.
Agora, com o texto aguardando apenas a sanção presidencial, a expectativa é que 2025 marque um novo capítulo na tributação da renda, consolidando o compromisso do governo com a desoneração das camadas de menor renda e com uma agenda de responsabilidade fiscal de longo prazo.
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