Liminar obtida pelo MPMS derruba a exigência do Decreto 16.562/2025 que barrava autistas habilitados; o desconto no IPVA de 60% vale para um veículo, não é automático e precisa ser pedido na Sefaz antes da cobrança de 2027
Autistas que têm carteira de motorista em Mato Grosso do Sul passaram a ter direito de pedir o desconto no IPVA dado a pessoas com deficiência. A mudança veio de uma liminar obtida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), divulgada pelo órgão em 13 de novembro de 2026.
A redução é de 60% do imposto e vale para um único carro. Até agora, o adulto autista só conseguia o benefício se apresentasse laudo médico dizendo que não podia dirigir.
A decisão afasta essa exigência, mas não dá o abatimento sozinha. Cada dono de carro precisa fazer o pedido na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
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O que a liminar mudou no desconto no IPVA de Mato Grosso do Sul?
O MPMS entrou com uma ação civil pública pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, assinada pelo promotor Paulo César Zeni. O alvo foi o Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025.
A liminar retirou a obrigação de provar incapacidade para conduzir veículos. Com isso, autistas com CNH podem pedir o desconto no IPVA, desde que cumpram os demais critérios do decreto, informou o Campo Grande News.
O argumento do Ministério Público é que o diagnóstico de autismo não significa, por si só, incapacidade para dirigir. A promotoria lembra que a lei federal trata a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Essa regra está no artigo 1º da Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana.
Quanto o dono de carro deixa de pagar com os 60%?
O percentual está no próprio decreto. O texto concede redução de 60% do IPVA devido, limitada a um veículo por pessoa com deficiência, conforme a versão oficial publicada pelo governo de Mato Grosso do Sul.
Na prática, o desconto no IPVA corta mais da metade da conta. Com o desconto no IPVA, um imposto de R$ 2.000 cai para R$ 800. Um de R$ 1.000 fica em R$ 400.
O carro pode estar no nome da pessoa com deficiência ou do representante legal dela. A regra vale mesmo para quem não dirige.
O benefício não é isenção total, e o dono do carro continua pagando os 40% restantes.
Por que o decreto de 2025 barrava autistas com CNH?
O Decreto 16.562 foi assinado em 6 de fevereiro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado no dia seguinte. Ele regulamentou a redução prevista no artigo 154 da Lei estadual nº 1.810, de 1997.
No artigo 2º, o texto trata do adulto com autismo. Para ter o benefício, ele “deverá apresentar laudo médico mencionando expressamente a incapacidade de dirigir”.
Quem tinha CNH ficava, assim, fora da regra. Um laudo médico atestando incapacidade não combinava com uma habilitação válida.
Para menores de 18 anos com TEA, o decreto já aceitava a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no lugar do laudo médico, segundo a Agência de Notícias do governo estadual.
Como pedir o desconto no IPVA na Sefaz?
O pedido é feito pela internet, no portal e-Fazenda (eservicos.sefaz.ms.gov.br), no módulo e-SAP. É preciso anexar o laudo médico e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O governo estadual informou, quando o decreto saiu, que não cobra taxa pelo processo. A Sefaz disse que analisaria cada pedido de desconto no IPVA em até 30 dias.
Em deficiência permanente, a comprovação é feita uma vez só, sem renovação a cada ano. Em deficiência não permanente, o laudo médico precisa ter sido emitido nos últimos três meses.
O MPMS orienta autistas e familiares a procurar a Sefaz antes da próxima cobrança, a do IPVA 2027.
Quem teve o pedido negado pode tentar de novo?
Quem recebeu resposta negativa por ter sido considerado apto a dirigir está autorizado a fazer novo requerimento, de acordo com o MPMS.
O pedido continua individual, e quem foi recusado antes precisa entrar de novo no e-Fazenda, anexar os documentos e aguardar a análise da Sefaz.
A decisão já é definitiva?
A decisão é liminar, ou seja, provisória. A ação civil pública segue em tramitação.
A Justiça ainda vai analisar de forma definitiva se a exigência criada pelo decreto estadual é legal. Até lá, vale a liminar que suspende a cobrança do laudo de incapacidade.
Para o dono de veículo autista e habilitado, a orientação prática é reunir o laudo médico, o CRLV e fazer o pedido no e-Fazenda. Com a liminar em vigor, a Sefaz não pode negar o desconto no IPVA só porque o requerente tem CNH.
